Administração Geral · 14 de julho de 2025
LEI N°. 2530/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N°. 2530/2025
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação, a se efetivar mediante procedimento judicial, o imóvel urbano que perfaz uma área de 21.033 m², matrícula 1302 anotada no livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Fátima, localizada no endereço Avenida José de Souza, nº 889, Quadra 034, Lote 400, de propriedade de Edegar Camargo Pereira, CPF nº ***.***.***-**, Elza Pereira de Camargo CPF nº ***.***.***-**, Eleida Pereira de Camargo CPF nº ***.***.***-**, Edilaine Pereira de Camargo CPF nº ***.***.***-**, Erica Pereira de Camargo nº ***.***.***-** e Eliane Pereira de Camargo CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º Considerando as avaliações médias de imóveis no município, o valor apresentado em inventário da respectiva área, a proposta e contra proposta realizada e a manifestação da Comissão de Avaliação de Imóveis nomeada pelo município através da Portaria nº 123/2025, fica o imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ficando em comum acordo, que a desapropriação ocorrerá de forma judicial em razão de ausência (óbito) de cônjuge de um dos herdeiros.
Art. 3º A desapropriação de que trata a presente lei é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória na posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, em razão da necessidade de local adequado para realização de eventos do município, que são realizados em espaços abertos e vias públicas, com segurança a integridade das pessoas.
Art. 4º O objetivo da desapropriação destina-se a construção de Centro de Eventos Cultural, de Lazer e Esportivo, que garantira a segurança das pessoas sendo local apropriado para realização de eventos e utilização segura para prática esportiva.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em seu intero teor a lei 1456/2009, e as disposições em contrário.
Município de Nova Fátima (PR), em 10 de julho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal