Administração Geral · 29 de abril de 2025
LEI Nº. 2513/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2513/2025
SÚMULA: “Estabelece regras sobre a cessão funcional e a disposição funcional no âmbito da municipalidade, seja entre órgãos e entidades da administração direta ou indireta, Autarquias e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Fátima e dá outras providências.”.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I:
CAPÍTULO I
DA CESSÃO E DISPOSIÇÃO FUNCIONAL
Seção I: Da disposição funcional de servidores municipais
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e recepcionar funcionários públicos municipais da administração direta e indireta (autarquia) do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Nova Fátima (SAAE) e a distribuir empregados públicos, provisoriamente, exceto ocupantes de cargo em comissão, a órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Município de Nova Fátima, órgãos ou entidades da União, do Estado ou do Poder Legislativo do Município de Nova Fátima e do Judiciário local, com ônus para o Município, ou ainda mediante ressarcimento, conforme conveniência pública.
Art. 2º É de competência exclusiva e indelegável do Prefeito Municipal de Nova Fátima, através de decreto municipal, a cessão ou a distribuição de servidores públicos, nos termos do art. 1º.
Art. 3º - A cessão ou a distribuição funcional formalizar-se-á através de solicitação via ofício de convênio de mútua cooperação firmado entre o órgão ou entidade cedente e o cessionário, e através de ofício pelo ente que se manifesta.
Art. 4º O ente solicitante, que pretender a cessão ou a disposição de servidor público municipal, deverá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício firmado por seu titular máximo ou autoridade formalmente delegada.
§ 1º - A análise da viabilidade e pertinência dessa requisição ficará a cargo do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º - Constituirá condição para aprovação e manutenção da disposição funcional a atualização dos dados cadastrais do servidor junto ao Município.
§ 3º - Nos cargos do grupo ocupacional profissional que recebam função gratificada estas acompanham o funcionário na nova função que irá exercer no órgão de destino.
§ 4º - Nos demais cargos a função gratificada deixa de acompanhar os vencimentos do funcionário.
Art. 5º - O órgão pretendente deverá solicitar a cessão ou distribuição funcional através de requerimento à Prefeitura Municipal, dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
I- Justificativa fundamentada pelo órgão cessionário de que a cessão não se traduz em burla à norma constitucional do concurso público;
II- Cópia do CPF e RG do servidor público cedido;
III- Cópia do ato de nomeação do servidor público cedido;
Art. 6º - O prazo de permanência do servidor à disposição ou cessão, na forma do artigo 1º desta lei, terá como a solicitação pelo ente cedente de sua cessão.
§ 1º - No órgão de origem o funcionário será orientado por escrito pelo departamento de Recursos Humanos para comparecer imediatamente no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
§ 2º - O não comparecimento do servidor na forma estabelecida no parágrafo anterior gerará anotação de faltas, podendo caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Fátima - PR, 22 de abril de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal