Administração Geral · 15 de abril de 2025
RESOLUÇÃO 01/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO 01/2025
SÚMULA: Dispõe sobre aprovação do Parecer de Contas do Município de Nova Fátima/PR referente ao exercício de 2024.
A PRESIDENTE DO CACS/FUNDEB, após deliberação do plenário, no uso das suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º - APROVAÇÃO TOTAL da prestação de contas do Município de Nova Fátima/PR referente ao exercício de 2023, estando em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único – Ainda não fui cumprido, apesar da aprovação total:
I – Disponibilizar em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
a - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
b - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
c - atas de reuniões;
d - relatórios e pareceres;
e - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 2º - A opinião supra está consubstanciada no resultado do acompanhamento periódico dos demonstrativos orçamentários, financeiros, contábeis e documentação que fundamenta os registros e informações, relativamente ao exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Cumpriu-se a obrigação legal com o mínimo reservado para a remuneração dos profissionais da Educação Básica (70%), em efetivo exercício das funções, compreendendo a arrecadação anual do FUNDEB incluída os rendimentos de aplicação financeira, e as despesas com a folha de pagamento de profissionais da Educação Básica.
Art. 4º - Cumpriu-se regularmente das demais despesas empenhadas a conta do FUNDEB (30%) quanto a utilização em despesas consideradas manutenção e desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 5º - Com relação ao saldo máximo, de até 10% cuja aplicação na programação orçamentária do primeiro quadrimestre do exercício seguinte é admitida, foi cumprida.
Art. 6º - Cumpriu-se o mínimo de 90% dos recursos do FUNDEB, cuja aplicação dentro do exercício é obrigatória.
Art. 7º - A aplicação do mínimo de 25% desses impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino foi cumprida.
Art. 8º - A presente resolução entrar em vigor neste ato, revogando as disposições ao contrário.
Nova Fátima, 28 de março de 2025
ADRIANA SELIM RODRIGUES RIBEIRO
Presidente CACS/Fundeb – Decreto 102/2025