Câmara Municipal · 27 de outubro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2026
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2026
Súmula: “Autoriza em caráter excepcional e temporário, a mudança do local de funcionamento da Câmara Municipal de Nova Fátima e a realização das sessões plenárias em local diverso de sua sede, em razão do serviço de reforma.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima, APROVOU, e eu Presidente PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a transferência do local de funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Nova Fátima, em razão da execução dos serviços de reforma de sua sede.
Parágrafo único. O local provisório de funcionamento será definido por ato da Presidência, observadas as condições adequadas de segurança, acessibilidade e funcionamento dos serviços públicos.
Art. 2° - Fica autorizada, nos termos do art. 79, § 1º, do Regimento Interno, a realização das sessões plenárias da Câmara Municipal de Nova Fátima em local diverso de sua sede, enquanto perdurarem as condições que impossibilitem a utilização regular do recinto destinado às sessões legislativas.
Art. 3º A transferência temporária permanecerá autorizada pelo período necessário à conclusão das obras de reforma e ao restabelecimento das condições adequadas de funcionamento da sede da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Presidência deverá promover a divulgação prévia do endereço provisório de realização das sessões plenárias, assegurando a publicidade dos atos legislativos e o acesso da população.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE OUTUBRO DE 2026.
ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA
Presidente
MARCIO CESAR DE ANDRADE
1º Secretário
MARCIO ANDRÉ ALVES DOS SANTOS
Vice- Presidente
ALEX APARECIDO SOARES
2º Secretário