Licitação e Contratos · 2 de abril de 2025
LEI Nº. 2509/2025
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº. 2509/2025
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2059/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1º da Lei Municipal 2059/2017 passa ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias aos motoristas da frota municipal quando em viagens para fora do Município de Nova Fátima.
§ 1° Para concessão da diária deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I – Se a distância do destino for entre 90 km (noventa quilômetros) a 150 km (cento e cinquenta quilômetros) e o tempo mínimo da viagem, desde a saída até o retorno, ser igual ou superior a 08 (oito) horas a diária será de R$ 70,00 (setenta reais);
II – Se a distância do destino for superior a 151 km (cento e cinquenta e um quilômetros) e não inferior a 250 Km (duzentos e cinquenta quilômetros) e o tempo mínimo da viagem, desde a saída até o retorno, ser igual ou superior 10 (dez) horas a diária será de R$120,00 (cento e vintereais);
III – Se a distância do destino for superior a 251Km (duzentos e cinquenta e um quilômetros) e o tempo mínimo da viagem, desde a saída até o retorno, ser igual ou superior 12 (doze) horas a diária será de R$ 200,00 (duzentos reais);
§2° – Caso seja necessárioque o motorista se desloque para fora do Município, mas não se encaixa em nenhum das condições apresentadas no paragrafo anterior, fica autorizado o sistema de reembolso, nos termos da lei 2059/2017.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores das diárias pela variação do INPC/IBGE, anualmente, mediante Decreto, e no caso de extinção do índice mencionado, fica o poder executivo autorizado a utilizar outro índice oficial adotado pelo setor público.
Art. 2º - Permanece inalterada a redação dos demais artigos da Lei 2059/2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario.
Nova Fátima (PR), 01 de abril de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal