Recursos Humanos · 13 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 186/2025
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 186/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA FÀTIMA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Considerando a necessidade de apuração de fatos ocorridos, bem como a necessidade de sigilo para preservação do bom andamento do procedimento e garantia da intimidade;
Considerando que em tese, é possível o cometimento de falta disciplinar, devendo ser garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, preservando-se a intimidade, vida privada, honra e imagem ou eventuais pessoas envolvidas, bem como as liberdades e garantias individuais;
Considerando que nos termos da Lei 774/91:
Art. 171 – pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente;
Art 172- a responsabilidade civil decorre de procedimentos doloso ou culposo, que importe em prejuízos da Fazenda Municipal ou de terceiros.
DETERMINA;
Art. 1º - Que seja de imediato, aberto Sindicância para apurar possíveis irregularidades cometidas pelas Servidoras Públicas Municipal M.E.M.X. e K.M.G.S.N., lotadas na Rede Municipal de Ensino, em detrimento de terceiros, conforme relatos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - O Sindicância cumprirá os trâmites legais sendo determinado o SIGILO nos procedimentos, que se apurado a necessidade de repreensão maior, levará a abertura imediata do PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar, sendo nesta oportunidade determinado
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, 08 DE OUTUBRO DE 2024.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal