Recursos Humanos · 14 de julho de 2025
ERRATA DA PORTARIA Nº 136/2025
RECURSOS HUMANOS
ERRATA DA PORTARIA Nº 136/2025
ERRATA
No jornal A Cidade Regional publicado na data de 09/07/2025, na Portaria Nº 136/2025;
Onde se lê: Art. 1º - DESIGNAR os Servidores Públicos Municipais abaixo para exercer a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
- Elenice Fonteque Dias de Souza - CPF. Nº 041.***.***-64 – Agente de combate as Endemias.
- Sérgio Ricardo Pavarina – CPF Nº 024.***.***-23 – Agente Comunitário de Saúde
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, a partir desta, revogando-se as disposições em contrário.
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Leia-se: Designa a servidora para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
A PREFEITA MUNICIPAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
O disposto na Lei Municipal nº 974/97 que dispõe sobre a normatização do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para exercera função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
Nome
Vínculo
Escolaridade
Formação acadêmica
Elenice Fonteque Dias de Souza
Estatutário
3º grau
Pós Graduação em Gestão Pública
Art. 2º - A servidora designada, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE JULHO DE 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal