Administração Geral · 12 de junho de 2025
LEI Nº. 2522/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2522/2025
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especialna forma que especifica.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um Crédito Adicional Especialno valor de R$ 71.700,00(Setenta e um Mil e Setecentos Reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
FONTE
VALOR
09
EXECUTIVO MUNICIPAL
02
Secretaria de Governo
09.367.0011.6024
AQUISIÇÃO DEVEICULO
44.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00937-SUP
68.983,13
44.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00937
2.716,87
SubTotal
71.700,00
Total Geral
71.700,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos créditos previstos no artigo anterior, deExcesso de Arrecadação E Superávit:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
SUPERAVIT
00937
68.983,13
EXCESSO ARRECADAÇÃO
0937
2.716,87
Subtotal
71.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, 09 de Junho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal