Administração Geral · 10 de abril de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2025
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA – PR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, §2º da Lei Orgânica do Município de Nova Fátima, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA – PR:
Art. 1º. O art. 123, caput da Lei Orgânica do Município de Nova Fátima passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123. No superior interesse da administração pública direta e indireta, fica facultado ao Poder Executivo e Legislativo, autorizar e solicitar a cessão de seus servidores entre si, como também aos órgãos do próprio município, em especial ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a órgãos municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta.
§1º. Nos casos previstos no caput, as despesas, vencimentos e encargos previdenciários devem ficar a encargo do órgão solicitante ou mediante ressarcimento ao órgão de origem.
§2º. Em caráter excepcional, mediante justificativa e para o exercício de atividades temporárias, mediante solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas, poderão autorizar, por prazo determinado, a cessão com ônus para o cessionário.
§3º Excepcionalmente, atendendo a expresso interesse da administração pública, a administração direta e indireta do município, poderá realizar a cessão de funcionários públicos às associações e entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública, às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), às organizações não governamentais, às organizações sociais criadas nos moldes e com os fins da Lei Federal nº 9.637/1998, aos institutos, às fundações e às cooperativas.
§4º É de competência exclusiva do Prefeito para o Poder Executivo e do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo, através de Decreto ou Portaria, a cessão de servidores públicos, nos termos do caput.
§5º A cessão formalizar-se-á através de solicitação via oficio de convênio de mútua cooperação firmado entre o órgão ou entidade cedente e o cessionário.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra vigor na data de sua publicação.
Nova Fátima – PR, 7 de abril de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal