Administração Geral · 17 de março de 2025
LEI Nº 2507/2025 - ESTÁGIO PROBATÓRIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2507/2025 - ESTÁGIO PROBATÓRIO
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da avaliação do Estágio Probatório dos servidores públicos e do magistério do Município de Nova Fátima/PR e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, envia para Câmara Municipal o presente projeto de Lei:
Art. 1º A avaliação de estágio probatório é a ferramenta de gestão que permite avaliar se o novo servidor está apto para adquirir a estabilidade em seu cargo efetivo.
Parágrafo Único - Nos primeiros três anos de efetivo exercício, os servidores são avaliados em requisitos relacionados no Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório (Anexo I).
Art. 2º - A avaliação passa a ser realizados a cada 180 dias de efetivo exercício, favorecendo sua efetividade. Para tanto, é necessário que o gestoracompanhe atentamente o desempenho, realizando anotações que podem subsidiarfeedbacks, de forma clara e objetiva, e facilitar a identificação de pontos fortes e oportunidades de melhoria para a elaboração deacordos de trabalho.
Art. 3º - O estágio probatório é um período no qual o novo servidor está se ambientando à instituição e adquirindo novos conhecimentos e habilidades.
Art. 4º - Ao avaliar, o Conselho deve considerar o processo de adaptação e o tempo necessário para o desenvolvimento de competências. Desta forma, a utilização deboas práticasde avaliação pode contribuir para acelerar o processo de aprendizagem.
Art. 5º - Os servidores do quadro geral e magistériodevem ser avaliados por seu superior hierárquico imediato e/ou junta/comissão da avaliação e desempenho formado por servidores efetivos a serem designados pelo executivo municipal, que enviará avaliação para o Conselho dos Recursos Humanos homologarem.
I - Os avaliadores remeterão o Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório, no prazo de quinze dias após o encerramento do período de avaliação para o Conselho de Recursos Humanos.
Art. 6º - O servidor avaliado terá acesso ao resultado de sua avaliação, devendo datar e assinar o respectivo formulário.
I - Os avaliadores deverão justificar a ausência da assinatura do servidor no formulário.
Art. 7º - Caso não concorde com o resultado da avaliação, poderá o servidor manifestar-se, por meio do Formulário de Manifestação do Servidor (Anexo II), no prazo de cinco dias, a partir da ciência da avaliação.
Art. 8º - Caberá ao Conselho de Recursos Humanos solicitar à chefia imediata do servidor que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca da argumentação apresentada.
Art. 9º - O avaliador poderá, aceitando as razões do servidor, encaminhar nova avaliação ao Conselho do Recursos Humanos ou manter a anterior, justificando as razões da decisão.
Art. 10 - Será considerado satisfatório o desempenho do servidor que atingir, no mínimo, nota sete (7,0) em média da avaliação.
Art. 11 - Na oportunidade da juntada de cada avaliação no respectivo processo, ao Conselho de Recursos Humanos, ao constatar nota inferior a sete (7,0), bem como manifestação do servidor, observações ou qualquer outro aspecto que possa caracterizar o não-cumprimento de algum requisito da avaliação, o Conselho poderá propor, dentre outras medidas:
I - a oitiva do servidor e da chefia imediata;
II - o encaminhamento do servidor para análise psicológica;
III - a análise da adaptação do servidor ao local de trabalho;
IV - a identificação de possíveis problemas pessoais; e
V - o remanejamento do servidor para outro setor.
Art.12 - Encerrado o período de estágio probatório, o Conselho de Recursos Humanos preencherá Formulário de Avaliação Final do Estágio Probatório (Anexo III) e emitirá parecer se achar necessário, opinando pela confirmação do servidor no cargo ou pela sua exoneração, dando do direito da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo Único: O servidor será considerado efetivo, tendo direito a estabilidade quando atingir média 07 (sete), nas seis avaliações do estágio probatório.
Art. 13 - Após o preenchimento do Formulário de Avaliação Final do Estágio Probatório do Conselho de Recursos Humanos, o processo de acompanhamento do estágio probatório será encaminhado ao Jurídico Municipal, para manifestação da decisão.
Art. 14 - Concluindo pela exoneração, previamente ao encaminhamento do processo ao Jurídico Municipal, deverá o servidor ser cientificado para, no prazo de quinze dias (15), apresentar defesa, em petição fundamentada, juntando os documentos que entender convenientes e indicando as provas que pretende produzir.
I - O Conselho poderá motivadamente indeferir as provas que entender indevidas, aquelas notadamente protelatórias ou que tenham por fim apenas tumultuar o andamento do processo.
II - Na hipótese de oitiva do servidor, dos avaliadores ou de testemunhas, o servidor será intimado da data, hora e local da audiência, com antecedência mínima de três dias, devendo a ela comparecer, acompanhado das testemunhas por ele arroladas, se houver, no máximo em número de cinco.
III - No prazo de dez dias após a realização da audiência, o Conselho, após parecer do Jurídico Municipal, poderá alterar o Formulário de Avaliação Final do Estágio Probatório.
Art. 15 - São independentes as instâncias administrativas do estágio probatório e do processo disciplinar, sendo que a exoneração ou demissão do servidor decorrente de qualquer dos processos implicará o arquivamento do que estiver em andamento.
I - As infrações disciplinares verificadas no período do estágio probatório serão imediatamente comunicadas ao Conselho de Recursos Humanos por meio de documento oficial.
Art. 16 - Compete ao Conselho de Recursos Humanos com relação ao Estágio Probatório:
I - analisar as avaliações do servidor nomeado para cargo efetivo no Município de Nova Fátima/PR;
II - emitir parecer motivado sobre o desempenho do servidor para aquisição da estabilidade;
III - deflagrar o procedimento de exoneração do servidor se for o caso, emitindo parecer conclusivo;
IV - determinar as medidas necessárias para a devida instrução do processo de acompanhamento do estágio probatório;
V – Preencher o Formulário de Avaliação Final do Estágio Probatório e
VI - lavrar ata de todas as reuniões.
Art. 17 - Compete aos avaliadores (chefia hierárquica e/ou junta/comissão de avaliação e desempenho)
I - acompanhar e orientar o servidor no desempenho das funções do cargo para o qual foi nomeado, tomando as medidas necessárias para manter ou melhorar o seu desempenho;
II - preencher o Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório, registrando as ocorrências ou tecendo observações que julgar necessárias;
III - colher a assinatura do servidor, em campo específico, no Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório, após a devida avaliação; e
IV - encaminhar o Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório ao Conselho de Recursos Humanos.
Art. 18 - Compete ao servidor avaliado:
I - datar e assinar o Formulário de Acompanhamento de Estágio Probatório, após a devida avaliação;
II - manifestar-se, querendo, ao final da avaliação, se entender que a nota atribuída não condiz com o seu desempenho; e
III - comparecer perante o Conselho de Recursos Humanos, se convocado.
Art. 19 – Devera ser analisado a existência de advertências sofridas no tempo do estagio probatório, que ensejara em decréscimo de 1,0 por advertência ou ato observado em sua ficha funcional
Art. 20 - Os servidores que se encontrarem em estágio probatório na data da entrada em vigor desta lei estarão submetidos às avaliações nos termos aqui estabelecidos.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Fátima – PR, 12 de março de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Identificação do avaliado
Nome
Matrícula
Cargo
Setor de Trabalho
Data de entrada em exercício
Período de avaliação
REQUISITO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
ESCALA DE PONTUAÇÃO
RARAMENTE
EM ALGUMAS OCASIÕES
NA MAIORIA DAS VEZES
SEMPRE
0,5
1,0
1,5
2,0
2,5
3,0
3,5
4,0
4,5
5,0
5,5
6,0
6,5
7,0
7,5
8,0
8,5
9,0
9,5
10,0
MÉDIA
Idoneidade e ética
Apresenta comportamento adequado, compatível com princípios morais e éticos e com a preservação da boa imagem e reputação da instituição;
Trata todas as pessoas com as quais se relaciona com cortesia, respeito e atenção, procurando contribuir com ideias e sugestões expressando auto-controle face ás contradições inerentes à dinâmica organizacional.
Age com honestidade e integridade com relação ao interesse da Administração Púbica, não se aproveitando da condição de servidor público para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.
Disciplina
Comparece regularmente ao trabalho e justifica as ausências ocorridas e com antecedência.
Cumpre regras, normas legais, regulamentares e procedimentais estabelecidas para o bom andamento do serviço e respeita a hierarquia instituída.
Cumpre a jornada de trabalho semanal e comparece pontualmente no horário de início do expediente de trabalho e dos compromissos relacionados com a função.
Dedicação ao Serviço
Compromete-se e se dedica ao cumprimento das funções, evidenciando zelo e empenho na realização do trabalho, transmitindo confiança à consecução do resultado almejado.
Dispõe-se a trabalhar e ajudar, por iniciativa própria e quando demandado para atuar em situações específicas, e envolve-se com o trabalho em equipe.
Toma a iniciativa e direciona os esforços para o desempenho das suas atribuições, contribuindo para o desenvolvimento de sua área de trabalho.
Eficiência
Eficiência
Possui e busca aprimorar os conhecimentos necessários para desempenhar as atribuições do cargo.
Executam as atribuições do cargo de acordo com os padrões técnicos pertinentes, com exatidão, correção, clareza e nos prazos determinados e mantém a apresentação pessoal compatível com o cargo e ambiente profissional.
Realiza os trabalhos que lhes são atribuídos, com racionalidade na utilização dos recursos, nas quantidades e prazos previstos, de acordo com o nível de complexidade exigido, com os padrões de desempenho desejáveis e as condições de realização.
Capacidade de iniciativa
Busca a devida orientação para solucionar problemas/dúvidas do dia a dia e resolve situações problemáticas
Encaminha correta e adequadamente os assuntos que fogem à sua alçada decisória
Demonstra disponibilidade em contribuir com a administração para a operacionalização dos objetivos e metas da Instituição
Procura conhecer a Instituição, inteirando-se de sua estrutura, funcionamento e da função para a qual foi designado.
Assiduidade
Considere o número de faltas injustificadas (Sendo desconta 1,0 por falta).
Média
Este formulário deve ser preenchido pelo Superior Hierárquico, e tem a finalidade de acompanhar as atividades desenvolvidas pelo servidor.
Avaliação realizada em:_______/______/____________________
Nome do avaliador: ____________________ Assinatura:______________________
Eu, _______________, portador do RG:_____________________________ e CPF:___________ ______estou CIENTE da minha avaliação. Assinatura:___________________________
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR
SERVIDOR:
CARGO:
PERÍODO DE AVALIAÇÃO:
MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR
Não concordando com o resultado da avaliação, poderá o servidor utilizar-se do espaço abaixo para manifestação, encaminhando-a, no prazo de cinco dias, a partir da ciência da Avaliação do Estágio Probatório para o Conselho do Recursos Humanos:
Data: ______ de ______________________ de __________
_____________________
Assinatura
ANEXO III
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
IDENTIFICAÇÃO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
RG
SETOR
CPF
PONTOS OBTIDOS NAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS (A CADA 180 DIAS)
Avaliações
Idoneidade e ética
Disciplina
Dedicação ao Serviço
Eficiência
Capacidade de iniciativa
Assiduidade
Média
Média
Média
Média
Média
Média
1º avaliação
___/___/___ a
___/___/___
2º avaliação
___/___/___ a
___/___/___
3º avaliação
___/___/___ a
___/___/___
4º avaliação
___/___/___ a
___/___/___
5º avaliação
___/___/___ a
___/___/___
6º avaliação
___/___/___ a
___/___/___
1º
avaliação
2º
avaliação
3º
avaliação
4ª
avaliação
5º
avaliação
6ª
avaliação
Idoneidade e ética
Disciplina
Dedicação ao Serviço
Eficiência
Assiduidade
Capacidade de iniciativa
MEDIA
MÉDIA FINAL: ______________________
O SERVIDOR ESTÁ: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
ASSINATURA DOS MEMBROS DO CONSELHO DO RECURSOS HUMANOS:____________