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Congresso

Administração Geral · 9 de outubro de 2025

DECRETO Nº. 276/2025

ADMINISTRAÇÃO GERAL

DECRETO Nº. 276/2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

Considerando o falecimento do Servidor Público Municipal Aposentado IVO MENDES, CPF Nº 073,***.***.87 ocorrido em 04.10.2025, e considerando que o falecido era casado e não deixou filhos menores como dependentes.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia a viúva, Sra. ELOAR APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES CPF Nº ***.***.**.**, de acordo com o Artigo 214 da Lei Municipal nº 774/91, a partir de 04.10.2025.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, 07 DE OUTUBRO DE 2025.

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3381, em 9 de outubro de 2025. Código identificador 57DEB4A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.