Administração Geral · 3 de março de 2025
LEI Nº 2504/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2504/2025
LEI Nº 2504/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal - REFIS e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Todos os débitos fiscais de competência municipal, de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Município de Nova Fátima, poderão ter redução de juros e multas incidentes, sem prejuízo da correção monetária, mediante a adesão do contribuinte interessado ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS.
Art. 2º. Os débitos fiscais, vencidos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser pagos da seguinte forma:
I – EM PARCELA Única:
a) Redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas;
II – DE FORMA PARCELADA:
a) Em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas.
b) Em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, com redução de 56% (cinquenta e seis por cento) do valor dos juros e multas.
c) Em até 18 (dezoito) parcelas mensais iguais e sucessivas, com redução de 42% (quarenta e dois por cento) do valor dos juros e multas.
d) Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, com redução de 28% (vinte e oito por cento) do valor dos juros e multas.
e) Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, com redução de 14% (quatorze por cento) do valor dos juros e multas.
f) Em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, sem redução de juros e multas.
§1º A atualização monetária far-se-á até a data da opção nos termos da lei aplicável.
§2º O pedido de parcelamento da dívida deverá ser formalizado durante o ano exercício de 2025 nos seguintes períodos:
De 01 de Março de 2025 até 31 de Março de 2025;
De 01 de Setembro de 2025 até 29 de Novembro de 2025.
§ 3º Fica estipulado como valor mínimo de parcela para o valor de 50% de uma UFMNF (unidade fiscal monetária de Nova Fátima).
Art. 3º. O disposto no artigo 1º desta Lei aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não com parcelamento em curso ou não, ainda que cancelados por falta de pagamentos.
Art. 4º. O contribuinte no atraso de 3 (três) parcelas do REFIS terá cancelado o parcelamento e a perda dos benefícios concedidos a título de redução de juros e multas.
Art. 5º - Para obter os benefícios previstos nesta lei, o contribuinte deverá observar as seguintes condições:
I – Ser proprietário cadastrado ou possuidor cadastrado no sistema de informação do departamento de tributos, arrecadação e fiscalização do Município de Nova Fátima ou apresentar documentação comprobatória legitimando a sua qualificação como proprietário ou possuidor.
II - Solicitar o parcelamento, através de requerimento protocolado junto ao Departamento Tributário dentro do prazo estabelecido nesta lei;
III – Se o débito estiver em fase de execução fiscal, já ajuizada, ao solicitar o parcelamento, deverá apresentar o comprovante de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 6º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Art. 7º. Depois de deferido e efetuado o parcelamento poderá ser expedida a certidão ao interessado fazendo constar na mesma que existe parcelamento de valores constante de dívida ativa e que o interessado está em dia com o parcelamento do mesmo.
Art. 8º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Municipal de Nova Fátima – PR, 27 de Fevereiro de 2025
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal