Câmara Municipal · 27 de junho de 2025
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, torna público para conhecimento dos interessados que, diante da necessidade da contratação de empresa para fornecimento do objeto abaixo citado, foi realizada compra direta por meio de inexigibilidade de licitação nos moldes do art. 74 inciso I, da Lei de Licitação nº 14.133/2021.
Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025
Objeto: Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados na consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, integralização com leis do respectivo estado e gerenciamento dos atos oficiais da Câmara Municipal de Nova Fátima, elaborado por equipe técnica e desenvolvido em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Contratado: Leis LTDA, com CNPJ n. 03.725.725/0001-35, com sede na Rua 240, n. 400, sala 02, Meia Praia, na cidade de Itapema/SC.
Valor: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Nova Fátima, 24 de Junho de 2025.
ANTONIO MARCOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal