Administração Geral · 17 de fevereiro de 2025
TERMO DE CONVÊNIO 01/2025 - PARANÁ SAUDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
TERMO DE CONVÊNIO 01/2025 - PARANÁ SAUDE
TERMO DE CONVÊNIO 01/2025
CONVÊNIO Nº 001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado o Município de Nova Fátima, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF n.º75.828.418/0001-90, com sede a Rua Dr Aloysio de Barros Tostes, nesta cidade de Nova Fátima - Paraná, neste ato representado pela Prefeita Municipal RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade/RG n.º ***, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Marcelo José Bernardeli Palhares, portador da Cédula de Identidade/RG nº *** SSP-PR, do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Coronel Cecílio Rocha, 702, em Jacarezinho (PR) – CEP 86400-000, com base no previsto no artigo 19º, inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs. 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários:
I – MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA:
a) Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais) ano em 04 parcelas de R$ 59.500,00 (Cinquenta e nove mil reais e cinqüenta centavos) as quais deverão ser depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 05 (cinco) dos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro de 2025, conforme plano de aplicação em anexo podendo ser alterado através de Termo Aditivo.
b) Estruturar a Assistência Farmacêutica no município.
c) Garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional Farmacêutico.
d) Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e não atendida) de cada produto.
e) Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, consumo histórico e oferta de serviços.
f) Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento.
g) Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores.
h) Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos.
i) Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos.
j) Promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e
aos dispensadores.
k) Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma Assistência Farmacêutica de qualidade.
II - AO CONSÓRCIO:
a) Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e constante do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica.
b) Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo.
c) Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município.
d) Manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham
informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos.
e) Manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no fornecimento.
f) Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade, estabelecidos para esses produtos.
g) Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis
transtornos durante seu percurso.
h) Intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado a execução do presente convênio, correrão à conta da Dotação Orçamentária: Funcional: 10.303.0008.2.086 AQ. MEDIC/CONS. PARANÁ MEDICAMENTOS 344 3.3.72.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 00000 Recursos Livres 94.500,00 344 3.3.72.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 00303 Recursos Vinculados 15% 94.500,00
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O acompanhamento do presente convênio será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou conseqüentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e ajustado depois de lido e achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Nova Fátima, 13 de fevereiro de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Presidente do Conselho Deliberativo do Consórcio