Administração Geral · 17 de julho de 2025
LEI Nº 2535/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2535/2025
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:
07
Departamento de Saude
01
Fundo Municipal de Saude
10.301.0008.2315
Manutenção Atenção Primaria(PORTARIA 7374) Emenda Nº 30840006
Fonte
33.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
03018
700.000,00
10.301.0008.2316
Manutenção Atenção Primaria(PORTARIA 7413) Emenda Nº 40340002
Fonte
33.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
03018
200.000,00
10.301.0008.2317
Manutenção Atenção Primaria(PORTARIA 7413) Emenda Nº 18670015
Fonte
33.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
03018
200.000,00
TOTAL GERAL
1.100.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Excesso De Arrecadação , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Fontes
03018
1.100.000,00
Total Geral
1.100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 11 De Julho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal