Administração Geral · 2 de julho de 2025
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA,Estado do Paraná.
Conforme Lei Municipal 2.479 de 2024.
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO OBJETIVO
Art. 1° – Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento doConselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA).
Parágrafo único – A expressão Conselho Municipal do Meio Ambiente e a sigla CMMA se equivalem para efeito de referência e comunicação.
SEÇÃO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2° – O CMMA, instituído como órgão colegiado, consultivo de assessoramentoao Poder Executivo municipal e deliberativo, no âmbito de sua competência, terá suporte técnico, administrativo e financeiroprestado pela Prefeitura do Município de Nova Fátima, inclusive no tocante às instalações,equipamentos e recursos humanos necessários.
Art. 3° – Compete ao CMMA formular e fazer cumprir as diretrizes da PolíticaAmbiental do Município, na forma estabelecida em Lei e nesteRegimento. Tem como objetivos básicos a implantação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal Ambiental, e, no âmbito de sua competência.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4° – O CMMA tem a seguinte estrutura básica:
I – Diretoria, composta pelos seguintes membros, eleitos dentre os integrantes docolegiado:
a) presidente;
b) vice-presidente;
c) primeiro secretário;
d) segundo secretário;
e) primeiro tesoureiro;
f) segundo tesoureiro.
II – Comissões paritárias, de assuntos específicos, quando constituídas porresoluções de plenário;
III – Plenário.
Art. 5° – Ao Presidente compete:
I – dirigir os trabalhos do CMMA, convocar e presidir as sessões do Plenário;
Il – propor a criação de comissões técnicas e designar seus membros;
III – dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas deste Regimento;
IV – encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
V – assinar as atas aprovadas nas reuniões;
VI – encaminhar as decisões do Conselho ao Prefeito, sugerindo os atosadministrativos necessários;
Vll – designar relatores para temas examinados pelo CMMA;
Vlll – dirigir as sessões ou suspendê-las, conceder, negar ou cassar a palavra demembro do CMMA;
IX – estabelecer, através de Resolução, normas e procedimentos para ofuncionamento interno do CMMA;
X – convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões do Plenário, semdireito a voto;
XI – delegar atribuições de sua competência.
Art. 6º – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seusimpedimentos, exercendo as suas atribuições.
§ 1o – Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente,a definição ficará acritério do plenário.
Art. 7º – Compete ao Primeiro Secretário:
I – fornecer suporte e assessoramento técnico ao CMMA nas atividades por eledeliberadas;
Il – elaborar as atas das reuniões;
III – organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do CMMA;
IV – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstasneste Regimento Interno.
Art. 8º – Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em seusimpedimentos, exercendo as suas atribuições.
Art. 9º- Ao primeiro tesoureiro compete:
I – Ter sob sua responsabilidade as finanças do conselho;
II – Assinar com o presidente todos os documentos de responsabilidade
financeira;
III – Apresentar balancetes e balanço anual ao conselho;
IV – fiscalizar e acompanhar a execução das despesas do CMMA;
Art. 10 -Ao segundo tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seusimpedimentos, exercendo as suas atribuições.
Art. 11 – O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMMA.
Art. 12 – Ao Plenário compete formular e fazer cumprir as diretrizes da PolíticaAmbiental do Município.
Art. 13 – A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e nãoserá remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências aquaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões doConselho e participação em diligências por ele autorizadas.
Parágrafo único – Serão ressarcidas as despesas de transporte, estadia ealimentação, realizadas pelos membros do Conselho no desempenho de atividadesinerentes ao mandato, desde que devidamente autorizadas pelo SecretárioMunicipal do Meio Ambiente.
Art. 14 – Os membros do CMMA poderão ser substituídos mediante comunicaçãopor escrito da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados ao Presidente do Conselho, o qual fará a comunicação do ato à Prefeitura Municipal.
Art. 15– Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;
II – faltar a três reuniões consecutivas do colegiado ou a cinco alternadas, semjustificativa;
III – apresentar procedimento incompatível com a dignidade de suas funções;
IV – for condenado, por sentença irrecorrível, em ação criminal.
Parágrafo único – A substituição do conselheiro que perder o mandato dar-se-á pordeliberação da maioria dos componentes do CMMA, em procedimento iniciadomediante solicitação de qualquer conselheiro, do Ministério Público ou de qualquercidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 16 – Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos doCMMA serão substituídos automaticamente pelos respectivos suplentes, aos quaiscaberão, durante o período de substituição, os mesmos direitos e deveres dostitulares.
Art. 17 – As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltososdeverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta faltaalternada, mediante correspondência da Diretoria do CMMA.
Art. 18 – Para o seu funcionamento, o CMMA valer-se-á do apoio oferecido pelaSecretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único – O CMMA terá como sede a Secretaria Municipal do MeioAmbiente.
Art. 19 – Poderão ser criadas Comissões Técnicas (paritárias), constituídas porentidades-membros do CMMA e outras instituições, para promover estudos e emitirpareceres a respeito de temas específicos e processos em tramitação em grau derecurso dentro do Município de Nova Fátima, as quais terão regimento próprio, aprovado pelo CMMA.
§ 1º – As Comissões Técnicas terão caráter permanente e serão constituídasmediante deliberação da maioria simples dos conselheiros presentes.
§ 2º – As Comissões Técnicas terão prazo definido para realizar o seu trabalho,sendo eleito um coordenador entre seus membros e designado um relator para cadaprocesso específico.
Art. 20 – Para melhor desempenho de suas funções, o CMMA poderá recorrer apessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradoras do CMMA as instituições formadoras de recursoshumanos para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais daárea de meio ambiente e administração pública, sem embargo de sua condição demembros;
II – poderão ser convidados profissionais ou instituições de notória especializaçãopara assessorar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem embargo de suacondição de membros.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 21 – O CMMA tomará as suas decisões em reuniões plenárias, mediantevotação, nos termos deste regimento interno.
Art. 22 – As reuniões plenárias poderão ser ordinárias e extraordinárias.
§ 1º – As reuniões ordinárias serão mensais, a cada última segunda-feira do mês,com início às 09:00 horas, sendo realizadas no próximo dia útil quando o dia for feriado.
§ 2º – As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação do Presidenteou por escrito, por um terço de seus membros, no mínimo, sendo vedados debatesou deliberações a respeito de qualquer matéria não contemplada, expressa epreviamente, na convocação.
Art. 23 – As reuniões terão sua pauta preparada pelo Presidente, na qual constará necessariamente:
I – abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II – leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;
III – deliberações;
IV – palavra livre;
V – encerramento.
§ 1º – A pauta deve ser comunicada por escrito aos conselheiros imediatamenteapós a sua aprovação.
§ 2º – As alterações na pauta devem ser comunicadas aos conselheiros, por escrito,com setenta e duas horas de antecedência.
Art. 24 – As reuniões funcionarão com a presença da maioria absoluta (cinquentapor cento mais um) de seus membros e terão a duração de até duas horas, podendohaver prorrogação por mais trinta minutos.
§ 1º – Estando presentes os conselheiros titulares, as reuniões serão facultadas aos respectivos conselheiros suplentes, que terão somente direito a voz e não contarãopara o quorum regimental.
§ 2º – Haverá tolerância de quinze minutos para se estabelecer o quorum para seiniciar a reunião.
§ 3º – Não havendo quorum, a reunião será suspensa e os conselheiros que nãoestiverem presentes serão considerados faltosos.
Art. 25 – As reuniões do CMMA deverão ser abertas à participação de qualquerentidade interessada, como observadora.
Art. 26 – As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes,ressalvado o disposto no artigo 46 deste Regimento Interno.
Art. 27 – Fica assegurado a cada membro do CMMA o direito de se manifestarsobre o assunto em discussão.
Art. 28 – Cada membro do CMMA terá direito a um único voto.
§ 1º – As deliberações do Conselho serão definidas através de voto nominal.
§ 2º – O presidente exercerá o direito de voto pessoal e o de qualidade, para decidircasos de empate nas votações.
Art. 29 – As decisões do CMMA serão consubstanciadas em resoluções.
Parágrafo único – O teor das resoluções deverá ser formulado e aprovado durante areunião respectiva.
Art. 30 – A ata de cada reunião, a cargo do secretário será transcrita no livro de ataspróprio, devendo ser distribuída aos membros e formalmente aprovada no início dareunião subsequente.
Parágrafo único – Os temas tratados e as resoluções baixadas pelo CMMA serãoamplamente divulgados, inclusive através de boletim informativo próprio.
Art. 31 – Bienalmente, será realizada conferência ou fórum municipal do MeioAmbiente, sob a coordenação do CMMA, para apresentação e discussão dasdiretrizes da política municipal.
CAPITULO II
SEÇÃO I
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA
Art. 32 – O Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal 2.479 de 2024,de natureza contábil e financeira, tem por finalidade concentrar fontes de recursospara o desenvolvimento de projetos e atividades destinados à proteção ambiental emelhoria da qualidade de vida da população.
Art. 33 – O FMMA será gerenciado pelo Secretário municipal de Meio Ambiente, a quem caberá:
I – estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo,observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela AdministraçãoMunicipal e referendadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;
II – acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à proteção do Meio Ambiente;
III – elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo emconsonância com a LDO, observados os prazos legais do exercício financeiro a quese referirem.
IV – apresentar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal,conforme exigido em relação aos recursos gerais do Município;
VI – firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito(a) Municipal, referentesaos recursos que serão administrados pelo Fundo.
Parágrafo único – A gestão administrativa se dará mediante a utilização da estruturaorganizacional da Prefeitura, respeitando a Lei de Licitações vigente.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 34 – Constituem receitas do FMMA:
I – dotação específica consignada no orçamento municipal para o meio ambiente eas verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada exercício;
II – verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do Meio Ambiente epor outros órgãos oficiais;
III – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e desuas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista efundações;
IV – convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituiçõespúblicas e privadas, nacionais e internacionais, cuja execução seja de competênciada Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nosrespectivos instrumentos;
V – doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejamdestinados;
VI – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras,bem como de venda de materiais de publicação e da realização de eventos;
VII – produto de convênios firmados com entidades financiadoras;
VIII – recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação própria;
IX – as multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao MeioAmbiente e as taxas incidentes sobre a utilização de recursos ambientais;
X – devolução de parcelas dos valores das multas aplicadas por organismosestaduais e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas dentro do Municípiode Nova Fátima.
§ 1º - A devolução referida no inciso X do caput deste artigo deverá ser efetuadaatravés de convênios ou parcerias com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º - Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao meio ambiente,serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 3° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente emconta específica a ser mantida pelo Fundo em agência de estabelecimento oficial decrédito.
§ 4° - A existência de recursos de natureza financeira do Fundo dependerá:
I – da disponibilidade financeira em função do cumprimento da programação;
II – da prévia aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 35 – Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente, constantesdo balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 36 – Constituem ativos do Fundo:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitasespecificadas;
II – direitos que porventura vier a constituir.
Art. 37 – Constituem passivos do FMMA as obrigações de qualquer natureza quêporventura venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da Política deMeio Ambiente.
Art. 38 – O orçamento do FMMA evidenciará as políticas e o programa de trabalhogovernamental, observados o Plano Plurianual e a LDO, e os princípios dauniversalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do FMMA integrará o orçamento do Município, em obediência aoprincípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do FMMA observará, na sua elaboração e execução, os padrõese normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 39 – A contabilidade do FMMA tem por objetivo evidenciar a sua situaçãofinanceira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normasestabelecidos na legislação pertinente.
Art. 40 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suasfunções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive deapropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar seuobjetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 41 – A Secretaria Municipal de Finanças emitirá relatórios mensais de gestão,inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo único – Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais dereceita e de despesa do FMMA e demais demonstrações exigidas pelaAdministração Municipal e legislação pertinente.
Art. 42 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorizaçãoorçamentária.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiências orçamentárias poderá serutilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei eabertos por decreto do Executivo.
Art. 43 – A ordenação de despesas caberá ao Secretário Municipal de MeioAmbiente.
Art. 44 – Os recursos do FMMA poderão ser aplicados mediante convênios a serem celebrados pelo Município com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, da União, do Estado e dos Municípios, bem assim com entidades privadas cujos objetivos estejam associados aos do Fundo, desde que não possuam fins lucrativos.
Art. 45 – Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros deque trata este Regimento em projetos nas seguintes áreas:
I – contratação de profissionais para prestação de serviços na área ambiental para aSecretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que por tempo determinado, e emcaráter excepcional;
II – unidades de conservação;
III – aquisição e instalação de equipamentos na área ambiental;
IV – pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
V – educação ambiental;
VI – manejo florestal;
VII – desenvolvimento institucional;
VIII – controle ambiental.
Parágrafo único – Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com osprincípios e diretrizes da política municipal de Meio Ambiente, devendo seranualmente submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 – O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo, ou em parte,em reunião plenária extraordinária, convocada para este fim específico, mediantevoto favorável de, no mínimo, dois terços de seu quorum máximo.
Parágrafo único – Propostas de alteração poderão ser apresentadas por qualquermembro, devendo, porém, para entrar em discussão, ter a assinatura de, pelomenos, um terço dos membros do CMMA.
Art. 47 – Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos em reuniãoplenária.
Art. 48 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Fátima – PR, 27 de junho de 2006.
DANIEL RODRIGUES DE CAMARGO
Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente