Recursos Humanos · 17 de julho de 2025
PORTARIA Nº 141/2025 - DESIGNA FISCAL SANITÁRIO
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 141/2025 - DESIGNA FISCAL SANITÁRIO
Designa o servidor para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
A PREFEITA MUNICIPAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
O disposto na Lei Municipal nº 974/97 que dispõe sobre a normatização do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor, abaixo relacionado, para exercera função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
Nome
Vínculo
Escolaridade
Formação acadêmica
Sergio Ricardo Pavarina
Estatutário
3º grau
Administração de Empresas
Art. 2º - O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogando-se a Portaria 014/2025 e as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, 15 DE JULHO DE 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal