Administração Geral · 21 de julho de 2025
DECRETO Nº. 216/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº. 216/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS TABELAS INICIAIS DA LEI 1661/2011 E SUAS ALTERAÇÕESDO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMAE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal DECRETO:
Art. 1º - Fica criado no anexo I, o item 4 – Grupo Ocupacional GOSG-B
4.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO/REFERÊNCIA
CARGO
REF.
CARGA HORÁRIA
Encanador
GOSG/B
40 horas semanais
Agente Operacional
GOSG/B
40 horas semanais
Art. 2º - Fica criado a referência “B” tabela do Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG)/B em valores e referências conforme abaixo.
Agente Operacional e Encanador.
Art. 2º - Fica alterado o valor da tabela do Grupo Ocupacional Administrativo (GOA)/A conforme abaixo.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Nova Fátima - PR, 17 de Julho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal