Administração Geral · 14 de julho de 2025
LEI Nº. 2531/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2531/2025
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI 2441/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 62 da Lei Municipal 2441/2023 passa ter a seguinte redação:
Art. 62 - Cada ConselheiroTutelar, titular, receberá mensalmente dois salários mínimos vigente nos País, aos quais é assegurado também, o direito a:
Art. 62 - Cada ConselheiroTutelar, titular, receberá mensalmente 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos vigente nos País, aos quais é assegurado também, o direito a:
[...]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario.
Nova Fátima (PR), 10 de julho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal