Fundo Municipal de Assistência Social · 21 de maio de 2025
RESOLUÇÃO 16/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 16/2025
SUMULA: Dispõe sobre a aprovação do Programa de Apoio aos Atletas destaques envolvidos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Projeto “Crianças em Ação” e Política de Educação em Tempo Integral de Nova Fátima/PR e dá outras providências.
O plenário deste conselho e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Programa de Apoio aos Atletas destaques envolvidos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Projeto “Crianças em Ação” e Política de Educação em Tempo Integral de Nova Fátima/PR.
Art. 3º - São requisitos para fazer jus a ajuda de custo:
I – Ter idade entre 7 (sete) a 14 (quatorze) anos;
II – Participar dos projetos Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) ou do Projeto “Crianças em Ação” ou Política de Educação em Tempo Integral de Nova Fátima/PR.
Art. 3º - As despesas que envolverá o Programa de Apoio aos Atletas serão custeadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescentes.
Art. 4º - O Programa de Apoio aos Atletas Destaques cobre despesas com alimentação e hospedagem nos limites da cidade de destino;
Parágrafo único – Fica autorizado o pagamento da taxa de inscrição.
Art. 5º - As despesas sairão em forma de diárias deverá ser preferencialmente em nome do Secretário ou diretor Municipal de Educação e/ou Secretária ou diretor Municipal de Assistência Social,
§ 1º - Na impossibilidade dos servidores citados no caput deste artigo fica autorizado outros servidores das respectivas secretárias ou membros representantes governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes.
Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Fátima, 12 de maio de 2025
WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Presidente do CMDCA
Decreto 080/2025