Administração Geral · 6 de fevereiro de 2025
LEI 2503/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI 2503/2025
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:
07
Departamento de Saude
01
Fundo Municipal de Saude
10.301.0008.2334
Construção Unidade Básica de Saúde
Fonte
44.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
02500
2.452.054,00
Total Geral
2.452.054,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Excesso de Arrecadação , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Fontes
Excesso
02500.0500.09.02.06.20.601
2.452.054,00
Total Geral
2.452.054,00
Art. 3º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 3 de fevereiro de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal