Licitação e Contratos · 24 de setembro de 2025
DECRETO Nº. 265/2025
LICITAÇÃO E CONTRATOS
DECRETO Nº. 265/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINAS A ANIMAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL COMO MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA E COMBATE A DOENÇAS, E TEMPESTADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Renata Montenegro Balan Xavier, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de implementar políticas públicas de saúde voltadas à prevenção e ao combate de doenças animais;
CONSIDERANDO a importância da vacinação de animais domésticos e de rua como medida eficaz para proteção da saúde animal e humana;
CONSIDERANDO o Relatório Técnico apresentado pela autoridade Sanitária e Veterinária do Município;
CONSIDERANDO o apoio e manifestação realizada por entidade com reconhecimento de utilidade pública voltada para a causa animal com Convênio firmado com o município de Nova Fátima;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de adotar medidas preventivas para garantir o bem-estar da coletividade;
Art. 1º - Fica autorizada em forma de medida excepcional a aquisição de vacinas destinadas a ser disponibilizada a cães, gatos e demais animais que possam transmitir doenças ao ser humano ou comprometer a saúde pública, especialmente a Cinomose.
Art. 2º. - Compete ao Setor Técnico de Veterinária do município acompanhar e orientar a disponibilização das vacinas a entidade específica que coordenara as vacinas, recebendo os dados e realizando relatórios sobre a aplicação das vacinas.
Art. 3º.As vacinas a serem disponibilizadas deverão atender às recomendações técnicas dos órgãos competentes de saúde pública e de defesa sanitária animal.
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor imediatamente.
Município de Nova Fátima - PR, 22 de setembro de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal