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Congresso

Fundo Municipal de Assistência Social · 21 de maio de 2025

RESOLUÇÃO Nº 03/2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 03/2025

Aprovação do Termo de Adesão, Plano de Ação e Plano de Trabalho do Incentivo para Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Deficiente de Nova Fátima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2423/2023.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão, Plano de Ação e Plano de Trabalho do Incentivo para Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º - Essa Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Fátima, 05 de maio de 2025.

MÁRCIO JOSÉ MOREIRA

Presidente do CMDPD

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3280, em 21 de maio de 2025. Código identificador 218A9A5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.