Administração Geral · 24 de março de 2025
DECRETO N° 98/2025 - NOMEAÇÃO COMSEA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO N° 98/2025 - NOMEAÇÃO COMSEA
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do município de Nova Fátima/PR e dá outras providências.
Considerando, a Lei Federal 11.346/2006 que “cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências”.
Considerando, artigo 7º, da Lei Municipal 1894/2014: “Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado, no Município de Nova Fátima (PR) por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal) e o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA Municipal), serão regulamentados por DECRETO do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável”.
Considerando, o Decreto Municipal 54/2025 que “dispõe sobre a regulamentação do CAISAN e COMSEA municipal dá outras providências”.
Renata Montenegro Balan Xavier, Prefeita do Município de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por no mínimo 6 (seis) conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.
Art. 2º - Nomear os Conselheiros abaixo nominados par a compor Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Nova Fátima/PR, com mandato de dois anos de 10 de março de 2025 a 10 de março de 2027, nos termos da Lei Municipal nº 1894/2014, a fim de representar seus respectivos segmentos:
Representantes Governamental:
I – Secretaria Municipal da Agricultura;
Titular: Daniel Rodrigues de Camargo
Suplente: Maria Eduarda
II – Secretaria Municipal da Assistência Social;
Titular: Márcia Busquim
Suplente: Divaneth Aparecida da Silva
III – Secretaria Municipal da Educação.
Titular: Amanda Menon Machado
Suplente: Angela Maria Duarte Pinto
Representantes Sociedade Civil:
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Titular: Janine Aparecida Santos de Oliveira
Suplente: Maria Zilda de Lima Chaek
II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE
Titular: Márcia Regina Pinto
Suplente: Norival Barbosa
III – Associação dos Produtores da Agricultura Familiar Municipal
Titular: Daniele Gonçalves
Suplente: Márcia Tieko Sera
IV – Associação de Professores, Mestres e Funcionários – APMF Municipal
Titular: Magna Cristina dos Santos
Suplente: Silvia Regina Andrade Rios de Oliveira
V – Associação de Professores, Mestres e Funcionários – APMF Estadual
Titular: Sueli Fátima Bitencourt Martins
Suplente: Michelle Silva Dias
VI – Pastoral da Criança
Titular: Célia Lourdes Sales Roque da Silva
Suplente: Juliana Pereira de Rezende
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando decretos anteriores e disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, em 17 de março de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal