Administração Geral · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 2572/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2572/2026
SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 3,9% (três virgula nove por cento) a título de Revisão Geral Anual aos vencimentos, as funções gratificadas e as funções por desempenho de atividades especiais, dos servidores públicos efetivos, comissionados e temporários do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar em 3,9% (três virgula nove por cento) o valor do vale alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo, nos termos do art. 1º, §4º da Lei 1924/2014.
Art. 3º - O índice inflacionário previsto no caput do artigo 1º e 2º corresponde as perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2025 de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC - IBGE.
Art. 4º - Os percentuais de reposição ficam incorporados ao vencimento dos servidores para todos os efeitos legais.
Art. 5º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias consignadas no Orçamento em vigor, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Os valores correspondentes à reposição e reajustes inflacionários serão regulamentados por meio de Portaria do Presidente da Câmara no prazo de 30 dias.
Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Município de Nova Fátima - PR, 16 de janeiro de 2026
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal