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Congresso

Câmara Municipal de Nova Esperança do Sudoeste (PR)

Resolução nº 10, de 02 de outubro de 2026

Regulamenta os processos de trabalho para a atuação das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal, estabelecendo procedimentos de reuniões, fiscalizações, apuração de denúncias, audiências públicas, estudos temáticos, parecer sobre orçamento e reuniões com secretários municipais.

Data
2 de outubro de 2026
Número
10
Publicação
8 de outubro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná, edição nº 3713
Vigência
Não informada

Observações da casa

Arquivo original com a publicação oficial anexada.