CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA · 30 de maio de 2025
LEI 584/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
LEI 584/2025
LEI Nº 584 DE 30 DE MAIO DE 2025
“Cria o cargo de Diretor Contábil na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e Altera a Lei 427/2018 referente a gratificação de função para membros da Comissão Permanente de Licitação e de Pregão da Câmara Municipal de Nova América da Colina PR, e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais contidas no Art. 49, § 7º da Lei Orgânica do Município de Nova América da Colina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova América da Colina 01 (um) cargo de Diretor Contábil, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração.
§ Único O cargo criado no caput deste artigo integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Nova América da Colina, tendo subordinação ao Presidente da Câmara.
Art. 2º O ocupante do cargo de Diretor Contábil deverá ter formação superior completa em contabilidade e estar devidamente registrado no conselho regional de contabilidade do Estado do Paraná – CRC-PR, escolhido de forma discricionária da Presidência e tendo sua jornada de trabalho no modelo presencial, hibrido ou de teletrabalho, sendo determinado no ato da sua nomeação.
Art. 3º O cargo de Diretor Contábil, terá vencimento no valor de R$ 5.336,88 (Cinco Mil e Trezentos e Trinta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos) reajustado nos mesmos termos em que o vencimento dos demais cargos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova América da Colina.
Art. 4º Fica acrescido ao Quadro de Provimento em comissão constante no Anexo II da Lei Municipal de nº 190/2011, as seguintes informações:
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
Valor R$
Diretor Contábil
01
5.336,88
Art. 5º Fica acrescido na descrição sumária dos Cargos de Provimento em Comissão, constante no ANEXO IV da Lei Municipal de nº 190/2011, as seguintes informações:
CARGO: DIRETOR CONTÁBIL
Escolaridade Exigida: CURSO SUPERIOR COMPLETO
Carga horária Semanal: 20 horas
- Definir e implementar a estratégia contábil da organização, alinhada aos objetivos corporativos e às diretrizes de governança, visando a sustentabilidade financeira e a conformidade regulatória;
- Supervisionar e liderar a equipe contábil, promovendo o desenvolvimento dos profissionais, a integração interdepartamental e a melhoria contínua dos processos;
- Formular e atualizar políticas, procedimentos e práticas contábeis, garantindo a consistência, transparência e aderência às normativas legais e padrões internacionais de contabilidade;
- Preencher, Atualizar e Enviar as informações pertinentes ao ESOCIAL;
- Preencher, Atualizar e Enviar as informações pertinentes ao MIT;
- Preencher, Atualizar e Enviar as informações pertinentes ao EFD-REINF;
- Monitorar a Situação Fiscal da Câmara Municipal perante a Receita Federal;
- Atualizar, monitorar e fiscalizar o site da Transparência da Câmara Municipal;
- Preencher e enviar o Relatório Anual ao TCE-PR sobre o ITP – Indice de Transparência Publica;
- Assegurar que as informações constantes no site da transparência da Câmara Municipal no tocante ao setor contábil, esteja em acordo com a Lei da Transparecia;
- Atuar como interlocutor estratégico entre a área contábil e a diretoria executiva, apresentando análises críticas, relatórios consolidados e recomendações para a tomada de decisões;
- Desenvolver e implementar iniciativas de inovação e tecnologia que otimizem a gestão contábil, integrando sistemas e contribuindo para a eficiência operacional;
- Monitorar e analisar indicadores financeiros e contábeis, subsidiando o planejamento estratégico e a avaliação do desempenho financeiro da organização;
- Elaborar e aprovar as demonstrações financeiras e demais relatórios consolidados, assegurando a precisão dos dados e a clareza das informações para a alta administração;
- Estabelecer mecanismos de controle e mitigação de riscos contábeis, contribuindo para a integridade dos recursos e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal e de governança corporativa.
Art. 6º Fica alterado o Art. 5º, da Lei 427/2018, passando a constar; Os servidores investidos das atribuições de Pregoeiro, Agente de Contratação, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Nova América da Colina, passam a fazer jus a uma gratificação de função mensal no percentual de 80% (oitenta porcento) do seu salário base e os membros no percentual de 60% (sessenta porcento) do seu salário base:
Art. 7º Os demais artigos da Lei 427/2018 permanecem inalterados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de maio de 2025, revogando as disposições ao contrário.
Nova América da Colina, aos 30 dias do mês de maio de 2025.
HENRIQUELI CAMPOS
Presidente