SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2025
LEI 618/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 618/2025
LEI Nº 618/2025.
SÚMULA: ESTI
LEI Nº 618/2025.
SÚMULA: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de NOVA AMÉRICA DA COLINA Estado do Paraná aprovou e eu, TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O orçamento geral do Município de NOVA AMÉRICA DA COLINA Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2026, referente aos poderes do Município, compreendendo os órgãos da Administração Direta, estima à receita e fixa a despesa em R$ 30.436.050,00 (Trinta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e cinquenta reais).
Art. 2º - As receitas estão estimadas por categorias econômicas segundo a origem dos recursos, decorrentes do somatório da arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em conformidade com o disposto no anexo I, compreendendo:
– Poder Legislativo, em R$ 1.504.800,00 (Hum milhão quinhentos e quatro mil e oitocentos reais), enquadrado devidamente ao máximo de 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 158 e 159 no exercício financeiro que antecede o vigor desta Lei, conforme determina a o art. 29-A da Constituição Federal.
– Poder Executivo, em R$ 28.931.250,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - A receita orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias econômicas:
– RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS
MELHORIA
TAXAS
E
CONTRIBUIÇÃO
DE
R$ 2.393.100,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 604.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 676.050,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 23.454.557,09
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 2.097.168,68
T O T A LD A S R E C E I T A S C O R R E N T E S
R$ 29.224.875,77
– RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
R$ 602.778,36
OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIO DA UNIAO
R$ 602.778,36
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 5.617,51
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.211.174,23
TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
R$ 30.436.050,00
Art. 3º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo I da receita.
Art. 4º - A despesa orçamentária no mesmo valor da receita orçamentária está fixada em R$ 30.436.050,00 (Trinta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e cinquenta reais), desdobradas nos termos do anexo II da despesa, compreendendo:
I – Poder Legislativo, em R$ 1.504.800,00 (Hum milhão quinhentos e quatro mil e oitocentos reais):
– PODER LEGISLATIVO
II – Poder Executivo, em R$ 28.931.250,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais):
– PODER EXECUTIVO
EXECUTIVO MUNICIPAL
R$
1.286.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
R$ 7.325.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
R$ 1.965.250,00
SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
R$ 3.972.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
RECREAÇÃO
R$ 6.135.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
R$ 4.283.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
1.929.000,00
SECRETARIA DE DESEN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA
R$ 928.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
R$ 440.000,00
SECRETARIA
SOCIAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
E
DEFESA
R$ 260.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 315.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER E AO IDOSO
R$ 93.000,00
TOTAL
R$ 28.931.250,00
Art. 5º - Estão plenamente assegurados os recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 6º - Fica autorizado o poder executivo e legislativo municipal, respeitadas as limitações legais no que concerne à realização de despesas com pessoal:
Conceder pagamentos de gratificações, adicionais e/ou horas extras de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;
Proceder à criação de novos cargos e/ou abrir novas vagas de servidores na medida em que forem surgindo as necessidades;
Proceder à nomeação de servidores na medida das necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria;
Proceder à concessão de reajustes e/ou aumentos de vencimentos nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.
Proceder a readequação ou criação do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.
Art. 7º - Para corrigir distorções ou defasagens salariais os vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, deverão ser reajustados na mesma época de reajuste do salário mínimo fixado pelo governo federal.
Art. 8º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com Instituições Financeiras, firmando convênios ou similares com Secretarias de Estado, e outros programas da mesma natureza, obedecendo aos limites de capacidade de endividamento do Município consoantes normas do Banco central, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Geral do Município.
Art. 11º - Ficam os Órgãos da Administração Direta, dentro de cada poder, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, especialmente em seu artigo 43, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares conforme Art. 8º da Lei Municipal nº 588/2025 – LDO aprovada em 10 de julho de 2025.
Art. 12º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2026, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 13º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações oriundas de emendas aos anexos que forem necessários, na Lei Municipal nº 589/2025 – Plano Plurianual e Lei Municipal nº 588/2025 – LDO.
Art. 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação
em áreas de baixa renda.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro
de 2026.
Nova América da Colina-Pr, 17 de dezembro de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
MA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de NOVA AMÉRICA DA COLINA Estado do Paraná aprovou e eu, TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O orçamento geral do Município de NOVA AMÉRICA DA COLINA Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2026, referente aos poderes do Município, compreendendo os órgãos da Administração Direta, estima à receita e fixa a despesa em R$ 30.436.050,00 (Trinta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e cinquenta reais).
Art. 2º - As receitas estão estimadas por categorias econômicas segundo a origem dos recursos, decorrentes do somatório da arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em conformidade com o disposto no anexo I, compreendendo:
– Poder Legislativo, em R$ 1.504.800,00 (Hum milhão quinhentos e quatro mil e oitocentos reais), enquadrado devidamente ao máximo de 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 158 e 159 no exercício financeiro que antecede o vigor desta Lei, conforme determina a o art. 29-A da Constituição Federal.
– Poder Executivo, em R$ 28.931.250,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - A receita orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias econômicas:
– RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS
MELHORIA
TAXAS
E
CONTRIBUIÇÃO
DE
R$ 2.393.100,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 604.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 676.050,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 23.454.557,09
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 2.097.168,68
T O T A LD A S R E C E I T A S C O R R E N T E S
R$ 29.224.875,77
– RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
R$ 602.778,36
OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIO DA UNIAO
R$ 602.778,36
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 5.617,51
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.211.174,23
TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
R$ 30.436.050,00
Art. 3º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo I da receita.
Art. 4º - A despesa orçamentária no mesmo valor da receita orçamentária está fixada em R$ 30.436.050,00 (Trinta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e cinquenta reais), desdobradas nos termos do anexo II da despesa, compreendendo:
I – Poder Legislativo, em R$ 1.504.800,00 (Hum milhão quinhentos e quatro mil e oitocentos reais):
– PODER LEGISLATIVO
II – Poder Executivo, em R$ 28.931.250,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais):
– PODER EXECUTIVO
EXECUTIVO MUNICIPAL
R$
1.286.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
R$ 7.325.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
R$ 1.965.250,00
SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
R$ 3.972.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
RECREAÇÃO
R$ 6.135.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
R$ 4.283.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
1.929.000,00
SECRETARIA DE DESEN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA
R$ 928.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
R$ 440.000,00
SECRETARIA
SOCIAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
E
DEFESA
R$ 260.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 315.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MULHER E AO IDOSO
R$ 93.000,00
TOTAL
R$ 28.931.250,00
Art. 5º - Estão plenamente assegurados os recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 6º - Fica autorizado o poder executivo e legislativo municipal, respeitadas as limitações legais no que concerne à realização de despesas com pessoal:
Conceder pagamentos de gratificações, adicionais e/ou horas extras de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;
Proceder à criação de novos cargos e/ou abrir novas vagas de servidores na medida em que forem surgindo as necessidades;
Proceder à nomeação de servidores na medida das necessidades e no limite das vagas criadas pela Legislação própria;
Proceder à concessão de reajustes e/ou aumentos de vencimentos nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas.
Proceder a readequação ou criação do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.
Art. 7º - Para corrigir distorções ou defasagens salariais os vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, deverão ser reajustados na mesma época de reajuste do salário mínimo fixado pelo governo federal.
Art. 8º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com Instituições Financeiras, firmando convênios ou similares com Secretarias de Estado, e outros programas da mesma natureza, obedecendo aos limites de capacidade de endividamento do Município consoantes normas do Banco central, até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Geral do Município.
Art. 11º - Ficam os Órgãos da Administração Direta, dentro de cada poder, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, especialmente em seu artigo 43, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares conforme Art. 8º da Lei Municipal nº 588/2025 – LDO aprovada em 10 de julho de 2025.
Art. 12º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2026, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 13º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações oriundas de emendas aos anexos que forem necessários, na Lei Municipal nº 589/2025 – Plano Plurianual e Lei Municipal nº 588/2025 – LDO.
Art. 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação
em áreas de baixa renda.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro
de 2026.
Nova América da Colina-Pr, 17 de dezembro de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal