SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2025
LEI 576/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 576/2025
LEI Nº 576/2025
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no município de Nova América da Colina-PR e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica estabelecido no âmbito do município de Nova América da Colina, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de contribuintes de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2 - O REFIS abrange os créditos fiscais na Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2024, referente aos exercícios financeiros de 2020 à 2024, inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem ou não em fase de cobrança judicial.
Parágrafo único: Os contribuintes com débitos já parcelados perante a municipalidade ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 3 - O Contribuinte poderá aderir ao REFIS até 30 de junho de 2025, podendo optar pelo pagamento á vista ou pelo parcelamento.
Art. 4 - Os contribuintes serão beneficiados com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo Programa REFIS, para quitação à vista, em parcela única, até 31 de julho de 2025.
Art. 5 - O parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei, será pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, observando as condições abaixo:
Em até 03, parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) de juros, multas e acréscimos;
Em até 06 parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) de juros, multas e acréscimos;
Em até 12 parcelas, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) de juros, multas e acréscimos;
Parágrafo único: apurado o débito, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas, por tributo, e, para pessoas jurídicas e firmas individuais, parcela mínima de R$80,00 (oitenta reais), por tributo.
Art. 6 - A adesão ao Programa REFIS, sujeita o optante a:
Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e, ou, judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por adesão do contribuinte;
Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência do programa;
Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos que trata esta Lei, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente.
Art. 7 - O atraso no recolhimento das prestações assumidas ou o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, implicará na rescisão do compromisso e consequente vencimento integral da dívida.
Art. 8 - O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência das seguintes hipóteses:
Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Inadimplência por 02 (dois) meses consecutivos relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIS.
§ 1º - A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automático do débito em dívida ativa.
§ 2º - Em caso de inadimplemento, o Município poderá optar pela cobrança bancária do débito, valendo o respectivo boleto de cobrança como instrumento de protesto a ser providenciado pela instituição bancária responsável, junto ao Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 9 - É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, assumir e liquidar débitos tributários de terceiros, através das hipóteses previstas, mediante procuração outorgada pelo contribuinte.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento do Município, para o atendimento das Despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do Programa REFIS.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Nova América da Colina, em 28 de fevereiro de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal