SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2025
LEI 596/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 596/2025
LEI Nº 596/2025
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 576/2025, que institui o programa de recuperação fiscal de Nova América da Colina – REFIS MUNICIPAL
A Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, Sra. Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e aprovação da seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 576/2025, de 28.02.2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Contribuinte poderá aderir ao REFIS até 31 de agosto de 2025, podendo optar pelo pagamento á vista ou pelo parcelamento”.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina, em 08 de agosto de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal