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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2025

LEI 596/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 596/2025

LEI Nº 596/2025

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 576/2025, que institui o programa de recuperação fiscal de Nova América da Colina – REFIS MUNICIPAL

A Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, Sra. Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e aprovação da seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 576/2025, de 28.02.2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Contribuinte poderá aderir ao REFIS até 31 de agosto de 2025, podendo optar pelo pagamento á vista ou pelo parcelamento”.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova América da Colina, em 08 de agosto de 2025.

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3338, em 11 de agosto de 2025. Código identificador CAC5648A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.