SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2025
LEI 615/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 615/2025
LEI Nº 615/2025
Súmula: Institui, no Município de Nova América da Colina, o Programa Municipal “PORTEIRA ADENTRO”, voltado ao atendimento dos munícipes residentes na área rural, por meio de apoio técnico e operacional à execução de obras e serviços de infraestrutura no meio rural, e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova América da Colina, o Programa Municipal “PORTEIRA ADENTRO”, com a finalidade de fomentar a atividade agropecuária, melhorar as condições de vida e de acesso a serviços públicos na zona rural e apoiar a execução de obras e serviços de infraestrutura de interesse público nas propriedades rurais, nos termos desta Lei.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa:
I – melhorar o tráfego e a segurança de estradas internas e vias de acesso às propriedades rurais;
II – reduzir custos de produção e otimizar meios de trabalho e locomoção;
III – prevenir processos erosivos e proteger recursos hídricos, com observância da legislação ambiental;
IV – apoiar cadeias da agricultura familiar (bacia leiteira, avicultura, piscicultura, hortifruticultura, grãos etc.)
V – estimular a permanência no campo, a geração de renda e o turismo rural;
VI – facilitar o acesso do morador rural a serviços públicos essenciais (saúde, educação, assistência e transporte escolar), quando diretamente condicionados à melhoria de acessos internos;VII – promover inclusão produtiva e cidadania no meio rural.
Art. 3º O apoio previsto nesta Lei poderá compreender, conforme disponibilidade técnica e orçamentária:
I – abertura, conservação e recuperação de estradas internas e acessos; terraplenagem, patrolamento e cascalhamento; reforma de bases e carreadores;
II – abertura e limpeza de silos e trincheiras, corte/colheita para silagem e serviços correlatos;
III – transporte de terra e cascalho para recuperação de vias internas;
IV – prestação de serviços com implementos agrícolas em apoio à produção (agricultura familiar, bacia leiteira, avicultura, piscicultura, hortifrutis), saneamento rural (pequenas valas, drenos e sumidouros não sujeitos a licenciamento específico), e irrigação de pequeno porte;
V – limpeza de aviários, esterqueiras, silos e estruturas similares;
VI – turismo rural: pequenos ajustes de acesso interno vinculados a atividade turística regular;
VII – socorro a animais presos ou acidentados em propriedade particular, quando houver risco à saúde pública ou bem-estar animal;
VIII – abertura e cobertura de valas para enterrio sanitário de animais, em casos fortuitos ou força maior, observadas as normas sanitárias;
IX – abertura, limpeza e manutenção de tanques e açudes em pequena escala;
X – fornecimento e distribuição de mudas (nativas e/ou de interesse produtivo) em ações municipais;
XI – assistência técnica veterinária preventiva por servidor(a) habilitado(a), inclusive orientação sanitária e inseminação artificial (excluídos procedimentos cirúrgicos).
§ 1º Todos os serviços observarão integralmente a legislação ambiental; caberá ao beneficiário, quando exigível, obter licenças/autorização ambiental, às suas expensas.
§ 2º Os serviços poderão ser executados com maquinários e equipes:
I – do Município;
II – de consórcio público do qual o Município faça parte;
III – de terceiros contratados, observada a legislação de compras públicas;
IV – de órgãos estaduais ou federais, mediante convênio;
V – em parceria com associações/cooperativas de produtores, quando houver.
Art. 4º Poderá ser beneficiário o produtor rural que:
I – esteja inscrito e ativo como produtor perante a Fazenda Estadual/órgão competente;
II – tenha atividade rural como principal fonte de renda da unidade familiar;
III – esteja adimplente com o Município (tributos, preços públicos e outras obrigações);
IV – siga as orientações técnicas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V – providencie, às suas expensas, retirada/realocação de cercas e obstáculos necessários
VI – mantenha roçada, limpeza de sarjetas e bueiros e conservação básica dos acessos internos;
VII – emita nota fiscal de produtor na comercialização, quando aplicável.
Parágrafo único. O cadastro será realizado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com comprovação do atendimento aos requisitos deste artigo.
Art. 5º A ordem de execução observará a cronologia de deferimento, admitidas prioridades para:
I – situações de emergência (calamidade, danos ambientais iminentes, acesso a serviços de saúde/educação);II – ações integradas com programas públicos;
III – demandas coletivas (associações/cooperativas) com maior impacto social.
Art. 6º Para fins de participação do beneficiário no custo do serviço (horas-máquina/implementos), ficam estabelecidas as seguintes faixas por unidade familiar/propriedade e por exercício fiscal:
I – até 16 (dezesseis) horas/ano: 100% subsidiadas pelo Município;
II – acima de 16 até 24 horas/ano: subvenção de 50% (o beneficiário paga 50% do valor público de referência);
III – projetos estruturantes de implantação/expansão de aviários, pocilgas ou estábulos leiteiros: até 30 horas/ano subsidiadas em 100%; acima de 30 até 50 horas/ano, subvenção de 50%.
§ 1º Os valores de referência serão os da Tabela Municipal de Preços de Horas-Máquina e Equipamentos, instituída por decreto e atualizada anualmente com base no custo operacional.
§ 2º O excedente às horas subsidiadas deverá ser pago antecipadamente pelo requerente, conforme estimativa técnica conjunta das Secretarias de Agricultura e de Obras.
§ 3º O Município poderá conceder isenção total temporária do custeio ao beneficiário em caso de calamidade pública, emergência sanitária, restabelecimento de acesso para transporte escolar/saúde ou cumprimento de termos de ajustamento e ações ambientais de interesse público, mediante ato motivado da autoridade competente.
Art. 7º É vedada a execução de serviços que impliquem:
I – supressão de vegetação nativa sem a devida autorização;
II – intervenção em Áreas de Preservação Permanente, nascentes e matas ciliares, salvo hipóteses legais expressas;
III – risco à segurança de pessoas, bens ou do patrimônio público;
IV – atendimento a munícipe inadimplente enquanto perdurar a inadimplência.
Art. 8º Quando houver associação/cooperativa regularmente constituída e dotada de equipamentos recebidos do Município capazes de executar o objeto requerido, o atendimento individual poderá ser limitado ou condicionado à articulação via entidade, priorizando-se o uso coletivo e eficiente dos bens públicos.
Art. 9º Cada unidade familiar/propriedade poderá apresentar 01 (uma) solicitação por exercício, ressalvadas as hipóteses de prioridade do art. 5º ou de risco a pessoas/meio ambiente.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterá ficha individual do beneficiário e registro detalhado de cada atendimento (data do pedido e execução, maquinário, motoristas/operadores, horas efetivas, assinatura do produtor).
Art. 11. São fontes de recursos do Programa:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
II – recursos de convênios com Estado, União e consórcios;
III – receitas de preços públicos (participação do beneficiário);
IV – outras fontes previstas em lei.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto a:
I – procedimentos de cadastro, análise, priorização e fiscalização;
II – tabela municipal de preços (horas-máquina e equipamentos);
III – critérios técnicos ambientais e sanitários;
IV – modelo de requerimento e documentos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina-Pr, 16 de dezembro de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal