SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2025
LEI 595/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 595/2025
LEI º 595/2025
Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos do Município de Nova América da Colina - Estado do Paraná" e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, Sra. Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e aprovação da seguinte Lei;
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDHNAC, no Município de Nova América da Colina, como órgão propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas de direitos humanos, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de promover ações preventivas, protetivas e reparadoras para a defesa dos direitos humanos.
§1º Constituem direitos humanos, sob a proteção do CMDHNAC, os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, econômicos, políticos, sociais, culturais e ambientais, previstos na Constituição Federal, no SUAS – Sistema Único da Assistência Social, e nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
§2º A defesa dos direitos humanos pelo CMDHNAC independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas, devendo o Conselho agir de ofício.
Art. 2º O Conselho será paritário, com representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, dirigido por uma Mesa Diretora composta por presidência, vice-presidência, primeiro e segundo secretários, todos eleitos dentre os conselheiros.
§1º O mandato dos conselheiros será de dois anos.
§2º A presidência será ocupada, em sistema de alternância, por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público.
Art. 3º Ficam criadas Comissões Permanentes de Direitos com a finalidade de propor e acompanhar medidas que promovam a implementação de políticas públicas relacionadas aos direitos humanos, subsidiando o CMDHNAC.
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao CMDHNAC:
I – Propor diretrizes para a formulação e aprovação da política municipal de direitos humanos;
II – Articular conselhos, órgãos públicos e a sociedade civil para a efetivação dessas políticas;
III – Propor medidas de prevenção e reparação de condutas contrárias aos direitos humanos;
IV – Atuar em relação à acolhida de refugiados no município, nos termos da legislação vigente;
V – Fiscalizar a execução da política de direitos humanos;
VI – Receber e encaminhar denúncias, acompanhando os desdobramentos;
VII – Divulgar relatórios sobre violações de direitos, preservando o direito à privacidade;
VIII – Articular-se com órgãos de todas as esferas sobre a matéria;
IX – Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
X – Opinar sobre normas e propor medidas legislativas;
XI – Promover estudos, campanhas e ações educativas;
XII – Encaminhar vítimas aos programas de proteção existentes;
XIII – Representar junto às autoridades e ao Ministério Público;
XIV – Pronunciar-se sobre crimes com repercussão em direitos humanos;
XV – Estimular ações de formação e conscientização;
XVI – Manter sistema de arquivo e documentação;
XVII – Elaborar seu regimento interno.
Art. 5º No exercício de suas funções, o Conselho poderá:
I – Requerer informações e documentos de órgãos públicos;
II – Propor apuração de denúncias, inclusive em instituições privadas;
III – Realizar diligências, vistorias e inspeções;
IV – Solicitar acesso a unidades prisionais municipais e estabelecimentos de custódia.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O CMDHNAC será composto por 10 membros titulares, sendo 05 representantes do Poder Público e 05 da Sociedade Civil, com respectivos suplentes.
I – Representantes Governamentais:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência à Mulher e ao Idoso;
Secretaria Municipal de Administração.
§1º Os membros representantes do Poder Público, nomeados pelo Chefe do Executivo, poderão ser reconduzidos uma única vez, por até 04 anos consecutivos.
§2º Poderão participar com função consultiva e fiscalizadora: Ministério Público, OAB-PR, Polícia Militar, Polícia Civil e a Câmara Municipal.
II–Representantes da Sociedade Civil:
05 representantes, escolhidos dentre entidades, associações, universidades, organizações não-governamentais e interessados com atuação local em direitos humanos.
§1º A escolha ocorrerá por meio de assembleia específica, convocada pelas entidades. Após a eleição, os nomes deverão ser apresentados em até 15 dias.
§2º Cada representação deverá indicar um suplente.
§3º Outras entidades poderão acompanhar os trabalhos como ouvintes.
§4º Regras de substituição e perda de mandato serão estabelecidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV – DAS COMISSÕES PERMANENTES DE DIREITOS
Art. 7º O CMDHNAC será composto pelas seguintes Comissões Permanentes de Direitos:
Comissão de Direitos da Mulher;
Comissão de Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais;
Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência;
Comissão de Direitos LGBTQIAP+;
Comissão de Prevenção e Combate à Tortura;
Comissão de Refugiados e Migrantes;
Comissão de Pessoas em Situação de Rua.
§1º Cada comissão será composta paritariamente por dois representantes do poder público e dois da sociedade civil.§2º Elegerão um coordenador e um vice, obrigatoriamente de esferas diferentes.§3º As comissões emitirão pareceres técnicos, conforme as demandas do CMDHNAC e seu Regimento Interno.§4º O mandato da coordenação acompanhará o do Conselho.
CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.8º São órgãos do CMDHNAC:
I–Plenário;
II–Mesa Diretora;
III – Comissões e Grupos de Trabalho.
Art. 8º-A O CMDHNAC contará com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º O Plenário é o órgão máximo de decisão, composto por todos os conselheiros, reunindo-se:
I – Ordinariamente, por convocação da Presidência ou Mesa Diretora;
II – Extraordinariamente, por iniciativa da Presidência ou 1/3 dos membros.
Art. 10 Compete ao Plenário:
I–Eleger a Mesa Diretora;
II–Alterar e aprovar atas;
III–Aprovar resoluções e moções;
IV – Aprovar o Regimento Interno.
Art. 11 A Mesa Diretora é o órgão gestor e organizador, eleita em sessão plenária.
Art. 12 A Mesa será composta por:
I–Presidência;
II–Vice-Presidência;
III – Secretaria-Geral.
Parágrafo único: O Secretário Executivo será nomeado pelo Poder Executivo.
Art. 13 Compete à Mesa Diretora:
I–Aprovar, ad referendum do Plenário, questões urgentes;
II–Preparar pautas;
III–Submeter atas à plenária;
IV–Acompanhar comissões e grupos de trabalho;
V – Monitorar o uso do Fundo Municipal de Direitos Humanos.
Art. 14 Compete à Presidência:
I–Representar o CMDHNAC;
II–Convocar e presidir sessões;
III – Zelar pelo cumprimento das resoluções.
Parágrafo único. A Vice-Presidência substituirá a Presidência em suas ausências.
Art. 15 Compete à Secretaria-Geral:
I–Elaborar as atas;
II – Organizar a documentação.
Art. 16 As Comissões poderão ser permanentes ou temporárias, conforme deliberação do Plenário.
Art. 17 Grupos de Trabalho serão criados conforme as necessidades do Conselho.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social garantir os meios para o funcionamento do Conselho.
Art. 19 O Regimento Interno será aprovado em até 120 dias da publicação desta Lei.
Art. 20 O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais e incluir as despesas do Conselho nas leis orçamentárias.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina-Pr, 08 de agosto de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal