SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2025
LEI 586/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 586/2025
LEI Nº 586/2025
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 576/2025, que institui o programa de recuperação fiscal de Nova América da Colina – REFIS MUNICIPAL.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER
que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 576/2025, de 28.02.2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Contribuinte poderá aderir ao REFIS até 31 de julho de 2025, podendo optar pelo pagamento á vista ou pelo parcelamento”.
Art. 2º Fica alterado o art. 4º, da Lei nº 576/2025, de 28.02.2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os contribuintes serão beneficiados com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo Programa REFIS, para quitação à vista, em parcela única, até 31 de agosto de 2025”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina, em 03 de julho de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal