SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2026
LEI 619/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 619/2026
LEI º 619/2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 477/2020 para modificar a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 477, de 13 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL será composto por um membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes segmentos da sociedade:
I – Do Executivo Municipal: Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Educação;
II – Dos usuários de serviços de saneamento básico;
III – Das entidades técnicas e organizações da sociedade civil;
IV – Poder Legislativo Municipal;
V – Dos Conselhos Municipais: Saúde, Assistência Social e Educação.”
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 477/2020, que previa a participação da concessionária de serviços de saneamento básico – Sanepar.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 477/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova América da Colina-Pr, 12 de março de 2026.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal