SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2025
LEI 579/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 579/2025
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina-Pr, 09 de abril de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3254, em 10 de abril de 2025. Código identificador 8C17517F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.