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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2025

LEI 579/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 579/2025

para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova América da Colina-Pr, 09 de abril de 2025.

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3254, em 10 de abril de 2025. Código identificador 8C17517F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.