SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2026
LEI 632/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 632/2026
LEI n. 632/2026
SÚMULA: Altera o art. 9º e o inciso III do art. 12 da Lei Municipal nº 630/2026, que dispõe sobre a concessão de uso de área pública municipal para implantação de empreendimentos geradores de emprego e renda, e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 9º da Lei Municipal nº 630, de 27 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º As propostas serão avaliadas e classificadas conforme os seguintes critérios e ponderações:
Nº
CRITÉRIO
PESO
PONTOS
I
Número de empregos diretos a serem gerados e mantidos
40%
40
II
Plano de negócios: viabilidade e prazo de abertura do empreendimento
30%
30
III
Contratação de mão de obra residente no Município
20%
20
IV
Impacto ambiental positivo ou neutro (certidões e laudos)
10%
10
TOTAL
100%
100
............................................."
Art. 2º O inciso III do art. 12 da Lei Municipal nº 630/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...................................
III – cumprir as metas de geração e manutenção de empregos conforme cronograma do art. 10;
............................................."
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 630/2026, inclusive os §§ 1º e 2º do art. 9º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina/PR, 30 de setembro de 2026.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal