SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de abril de 2025
LEI 582/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 582/2025
LEI Nº 582/2025
Súmula: Dispõe sobre o aperfeiçoamento da legislação que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1 – Esta Lei aperfeiçoa a Lei Municipal 341/2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência.
Art. 2 – art. 6, caput e incisos I e II, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“art.6 O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto por 6 (seis) membros Titulares e 6 (seis) membros suplentes, sendo:
3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação;
b) Secretária Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil:
a) Pessoas com deficiência ou seus representantes;
b) Representantes dos usuários das políticas públicas voltadas a esse público;
c) Representante de Entidade, com seu respectivo suplente, que atuem com deficiência física, deficiência auditiva ou surdez, deficiência intelectual, deficiência visual e ou cegos, transtorno global do desenvolvimento e múltiplas deficiências, os quais serão eleitos conforme regulamentação própria.;”
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Nova América da Colina, em 15 de abril de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal