SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2025
LEI 578/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 578/2025
LEI MUNICIPAL Nº 578/2025
Súmula: Dispõe sobre a alteração de valor para obrigações de pequeno valor (RPV), no âmbito do município de Nova América da Colina, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 62.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ
SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam definidos no âmbito do Município de Nova América da Colina,
suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor a que aludem
os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos
de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não
exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social –
RGPS.
Art. 2º. A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que
trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão
competente, observada a ordem cronológica própria.
Art. 3º. São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no
art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta Lei,
o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor
renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo,
sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º
do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova América da Colina-Pr, 20 de março de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal