SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2026
LEI 620/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 620/2026
LEI º 620/2026
Súmula: Institui a EXPONAC no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova América da Colina e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a EXPONAC – Exposição de Nova América da Colina no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser realizada preferencialmente nas duas últimas semanas do mês de julho de cada ano.
Art. 2º A EXPONAC constitui evento de caráter cultural, turístico, econômico, agropecuário e institucional, com as seguintes finalidades:
I – valorizar as potencialidades econômicas do Município, especialmente os setores agropecuário, comercial, industrial e de serviços;
II – fomentar o turismo regional e fortalecer a identidade cultural local;
III – promover a integração entre produtores rurais, empresários, comerciantes, artesãos e a comunidade em geral;
IV – incentivar a geração de emprego, renda e oportunidades de negócios;
V – divulgar ações e políticas públicas desenvolvidas pelo Município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, para a realização da EXPONAC:
I – firmar parcerias com entidades públicas e privadas;
II – celebrar convênios e termos de cooperação;
III – captar patrocínios e apoios institucionais;
IV – regulamentar, por Decreto, a organização, coordenação e execução do evento.
Art. 4º A organização do evento poderá ser realizada diretamente pelo Município ou em conjunto com comissão organizadora designada pelo Poder Executivo, composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova América da Colina-Pr, 12 de março de 2026.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal