SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2025
LEI N° 589/2025 - PPA- PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 589/2025 - PPA- PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.
LEI N° 589/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual do Município de Nova América da Colina, para o quadriênio 2026/2029.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estatui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026–2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 1º - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I – Anexo I – Receitas Municipais;
II – Anexo II – Despesas Municipais;
II – Anexo III – Órgãos Responsáveis por Programas e Metas e Prioridades da Administração Municipal – Plano de Investimento/Consolidação Geral por Programas;
Art. 2º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas Leis que as modifiquem.
Art. 3° - O PPA 2026 - 2029 terão como diretrizes:
I - à promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II - à atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
III - à eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
IV - à promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V - ao fomento da economia do Município, em especial a industrialização, buscando sempre o desenvolvimento sustentável;
VI - às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
VII - à implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnológico;
VIII - à integração e a cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios da Região;
IX - à implementação de ações que busquem a promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres;
X - à valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
XI - à implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
XII - erradicar a pobreza e a fome, promover educação básica de qualidade para todos, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, garantir a sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens;
XIII - à implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município;
XIV - à implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública do Município.
Art. 4º - As prioridades das ações da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 5º -A vinculação e o detalhamento das fontes de recursos das receitas e despesas, decorrentes desta Lei, será indicada na Lei Orçamentária Anual, na conformidade das Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Portarias Ministeriais.
Art. 6º -Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados em valores estimativos, através de projeções, também com índices estimativos, cuja realização dar-se-á pelo índice oficial de inflação.
Art. 7º - O poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nas Leis Orçamentárias de 2026 a 2029.
Art. 8º -A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico.
Art. 9º - Ficam dispensadas de discriminação no Plano, as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 10º - O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não deverá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 11º - O Plano Plurianual e demais Peças Orçamentárias, em função de readequação, as fontes de recursos vinculadas às ações do anexo Resumo das Metas e Prioridades – Programas de Governo, poderão ser alteradas nas propostas orçamentárias do quadriênio, e ficando estabelecido que o detalhamento das fontes e dos programas serão feitos na Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
Art. 12º – Fica autorizado correções em caso de ocorrência de equívocos na digitação e soma de valores nas propostas Orçamentárias, ou seja, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 13º - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art. 14º - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 15º - A avaliação do PPA 2026 - 2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 16º - A avaliação anual do PPA 2026 - 2029 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina, 10 de julho de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeito Municipal