SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2025
LEI 593/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 593/2025
LEI º 593/2025
Súmula: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 289/2013 e 400/2017 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei aperfeiçoa a legislação municipal que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 2º. A Lei municipal 289/2013, alterada pela lei 400/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Nova América da Colina, sendo vinculado e acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência a Mulher e ao Idoso, órgão gestor das políticas de assistência a Mulher e ao Idoso no Município.
art. 3.........................
I - .................................
Secretaria Municipal de Assistência a Mulher e ao Idoso;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria de Administração e Planejamento;
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência a Mulher e ao Idoso proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 20. Compete à Conferência Municipal do Idoso:”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina-Pr, 08 de agosto de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal