SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2026
LEI 631/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 631/2026
LEI Nº 631/2026
Altera o art. 52 da Lei Municipal nº 525/2022, que dispõe sobre a Gestão Democrática da Educação Pública para o Sistema Municipal de Ensino, para ampliar o número de reconduções permitidas ao Diretor de Instituição de Ensino, e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 52 da Lei Municipal nº 525/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. O período de administração do Diretor corresponde a mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por até 2 (dois) mandatos subsequentes, mediante novo processo de Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar, observado o disposto nesta Lei." (NR)
Art. 2º. Em decorrência da alteração prevista no art. 1º desta Lei, o art. 93 da Lei Municipal nº 525/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93. O mandato dos Diretores escolhidos com base no disposto nesta Lei encerra-se ao final de 2 (dois) anos, observado o limite de reconduções previsto no art. 52 desta Lei." (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a redação anterior do art. 52 e do art. 93 da Lei Municipal nº 525/2022.
Nova América da Colina – PR, 18 de setembro de 2026.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal