Departamento Contabilidade · 28 de fevereiro de 2025
LEI 1120 2025
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1120 2025
LEI 1120/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.300,00 (duzentos e oitenta e três mil e trezentos reais) nas seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.20.608.0014.1.111
- ADQUIRIR TRATORES E IMPLEM. AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31835
- Convênio nº 288/2024 SEAB – Aquisição de Trator
R$
254.970,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
28.330,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
283.300,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DIV. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
11.001.20.605.0014.2.113
- AUX. OS PEQ. E MÉDIOS PRODUTORES
3.1.90.11.00.00 – 563
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
28.330,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
28.330,00
b) provável excesso de arrecadação no valor de R$ 254.970,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e setenta reais) proveniente do Governo do Estado do Paraná através da SEAB – Termo de Convênio nº 288/2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 27 de fevereiro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município