Departamento Pessoal · 15 de maio de 2019
LEI Nº 837/2019, 06 DE MAIO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 837/2019, 06 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na seguinte dotação:
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002.00.000.0000.0.000
- DIV. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
13.002.08.000.0000.0.000
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002.08.243.0000.0.000
- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESC.
13.002.08.243.0009.0.000
- PROG. RECUP. DO MENOR ADOLESCENTE
13.002.08.243.0009.6.136
- MANTER O CONSELHO TUTELAR
4.0.00.00.00.00
- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00
- INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
- APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31941
- FIA Conselho Tutelar
R$
70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
70.000,00
Artigo 3º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante ao Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Adesão ao Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 06 de maio de 2019.
FRANCISCO LORIVAL MARATTA
Prefeito Do Município