Administração Municipal · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 963/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 963/2022
LEI Nº 963, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Institui gratificação à título de responsabilidade técnica ao Nutricionista e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada gratificação à título de responsabilidade técnica ao Nutricionista responsável técnico, com respectivo valor de 20% sobre seu vencimento básico.
Art. 2º Compete ao Nutricionista responsável técnico (RT) assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar.
Art. 3º O servidor não terá direito a percepção da gratificação por responsabilidade técnica quando ausente em virtude de licenças, sejam elas remuneradas ou não, bem como de afastamentos de qualquer natureza, exceto férias.
Art. 4º A gratificação de que trata a presente lei não se incorpora à remuneração ou torna-se permanente, sob nenhuma hipótese.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 30 de agosto de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal