Administração Municipal · 23 de março de 2022
LEI Nº 943/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 943/2022
LEI Nº 943, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 722/2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para as seguintes contratações, por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 722/2014:
Cargo
Carga horária semanal
Vagas
Salário
Auxiliar de serviços gerais feminino
40 Horas
07
R$ 1.212,00
Tratorista
40 Horas
02
R$ 1.336,07
Operador de máquinas
40 Horas
03
R$ 1.736,89
Psicólogo
20 Horas
01
R$ 2.137,71
Educador infantil
40 Horas
06
R$ 2.851,40
Farmacêutico
40 Horas
01
R$ 2.137,71
Vigilante
40 Horas
04
R$ 1.336,07
Fonoaudiólogo
30 Horas
01
R$ 1.736,89
Técnico em enfermagem
40 Horas
04
R$ 1.336,07
Encarregado de serviços fúnebres
40 Horas
01
R$ 1.212,00
Art. 2º As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período, justificada a necessidade dos serviços.
Art. 3º As atribuições se encontram descritas na Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 4º As contratações deverão ser realizadas em irrestrita obediência aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º Todos os atos relativos ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser autuados em pastas específicas, com os respectivos números de ordem, e serão arquivados no Departamento de Recursos Humanos, com todos os documentos e atos que registram suas fases até o resultado final e ato de homologação.
Art. 6º Deverão ser cumpridas todas as formalidades legais, em especial a Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias específicas consignadas na LOA Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 22 de março de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal