Departamento Contabilidade · 28 de setembro de 2022
LEI 972/2022
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 972/2022
LEI Nº 972/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 314.327,78 (trezentos e quatorze mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) nas seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.20.608.0014.1.113
- ADQUIRIR MINI PÁ CARREGADEIRA
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31818
- Convênio 893554/2019
R$
305.600,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.727,78
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
314.327,78
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Cancelamento parcial da seguinte dotação:
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.20.605.0014.2.114
- MANTER O MATADOURO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 - 502
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.727,78
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
8.727,78
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 305.600,00 (trezentos e cinco mil e seiscentos reais) proveniente do Governo Federal através do Ministério da Agricultura e Abastecimento – Convênio nº 893554/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 27 de setembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município