Administração Municipal · 21 de maio de 2026
LEI Nº 1.203, DE 20 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.203, DE 20 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora das Graças, estabelece normas para a parceria e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora das Graças, entidade sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob o nº 77.933.190/0001-24, com sede na Rua Venceslau Brás, sala 02, neste município.
Art. 2º O repasse financeiro autorizado no artigo anterior será de R$ 2.810,40 (dois mil oitocentos e dez reais e quarenta centavos) mensais, pelo período de 11 (onze) meses, compreendendo o exercício de 2026, perfazendo o montante total de R$ 30.914,40 (trinta mil novecentos e quatorze reais e quarenta centavos).
Art. 3º A subvenção social de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ao suporte das atividades de interesse público e social desenvolvidas pelo Sindicato, visando o fortalecimento da agricultura familiar, a melhoria das condições de vida e trabalho no meio rural, a prestação de orientações previdenciárias e o fomento ao desenvolvimento sustentável da produção agropecuária local.
Art. 4º A formalização do repasse deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), mediante a celebração de Termo de Fomento ou instrumento jurídico equivalente, devendo a entidade apresentar o Plano de Trabalho detalhado, aprovado pela administração pública municipal.
Art. 5º Como condição indispensável para a liberação mensal das parcelas da subvenção, a entidade beneficiária deverá apresentar:
I - Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal;
II - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Art. 6º A entidade beneficiária fica obrigada a prestar contas mensalmente perante o Poder Executivo Municipal, devendo o relatório de execução conter, além dos comprovantes fiscais das despesas, a descrição pormenorizada das atividades realizadas e o número de beneficiários atendidos no período, em consonância com as metas estabelecidas no Plano de Trabalho.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei, a aplicação irregular dos recursos ou a não apresentação da prestação de contas acarretará a imediata suspensão dos repasses financeiros, sem prejuízo da obrigação de restituição dos valores ao erário e demais sanções legais cabíveis.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às suplementações orçamentárias necessárias para a cobertura das despesas autorizadas por esta Lei, observando-se o limite de créditos adicionais e a disponibilidade financeira.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 20 de maio de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal