Departamento Contabilidade · 29 de janeiro de 2024
LEI 1066 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1066 2024
LEI Nº 1066/2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) na seguinte dotação:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.04.122.0003.1.605
- AQUISIÇÃO DE TERRENO
4.4.90.61.00.00
- Terrenos
3174
- Emenda Impositiva Especial
R$
380.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
380.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, far-se-á mediante ao superávit financeiro no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
3174
- Emenda Impositiva Especial
380.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 26 de janeiro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município