Administração Municipal · 21 de junho de 2023
LEI Nº 1.020, DE 20 DE JUNHO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.020, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Altera o artigo 113-A da Lei nº 323/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 113-A da Lei nº 323, de 01 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 113-A. Após cada quinquênio ininterrupto do exercício o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.
§ 1º Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares.
§ 2º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
§ 3º A licença não será concedida para período inferior a um mês.
§ 4º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da vantagem.
§ 5º Os servidores devem tirar a licença, preferencialmente, no prazo de até 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, contados a partir do momento em que adquirem o direito.
§ 6º A critério do servidor, e desde que haja concordância da administração, a licença prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou parceladamente, em 2 (dois) ou 3 (três) períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias consecutivos, ou, ainda, convertida em pecúnia, observada sempre a existência prévia de recursos orçamentários destinados a este fim pelas Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda.
§ 7º Em caso de conversão em pecúnia, fica a Administração Pública autorizada a efetuar o pagamento em até 3 (três) parcelas.
§ 8º A conversão em pecúnia será feita com base na remuneração percebida à data do pagamento.
§ 9º O servidor terá garantido, mesmo em exercício da licença-prêmio, o recebimento de quaisquer gratificações, encargos e/ou semelhantes que esteja recebendo no mês anterior ao do início da licença.
§ 10. Será pago à família do servidor falecido o valor correspondente à licença-prêmio a que faz jus, ainda não concedida.
§ 11. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 20 de junho de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal